Notícias - Direito

Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio acontece em março de 2024

Idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, o encontro será realizado em São Paulo, e terá transmissão virtual gratuita

19.12.2023 | 14:03 (UTC -3)

Congresso derruba veto do marco temporal das terras indígenas

Tradicionalmente, o STF considera que mudança na lei posterior a um julgamento em controle de constitucionalidade força o tribunal a reexaminar a matéria

14.12.2023 | 17:50 (UTC -3)

Direito

Senado aprova nova lei sobre pesticidas

O texto segue para a sanção do presidente da República; seu prazo é de 15 dias úteis a partir da data em que receber a comunicação oficial

28.11.2023 | 17:49 (UTC -3)

Punição por infração ambiental não requer advertência, decide STJ

Conforme entendimento do tribunal, a validade das multas administrativas por infração ambiental independe da prévia aplicação da penalidade de advertência

16.10.2023 | 16:41 (UTC -3)

Direito

Corteva processa Inari Agriculture por suposta infração a patente

A ação foi movida no tribunal para o Distrito de Delaware; empresa não informou quais as patentes em disputa

27.09.2023 | 18:35 (UTC -3)

STF

Salvo mudança de entendimento, marco temporal foi derrubado

Julgamento encerrou depois das 18h desta quinta-feira; placar ficou em 9 a 2 contra o marco temporal; resta ao ministros decidirem sobre as redações das teses apresentadas pelo relator

21.09.2023 | 17:14 (UTC -3)

Legislação

Lei antidesmatamento da UE deve impactar diretamente produtores rurais brasileiros

Especialista Rafaela Debiasi aponta que implementação dos requisitos da legislação pode gerar custos adicionais

21.09.2023 | 14:15 (UTC -3)

Marco temporal está em desvantagem no STF

Ministro Dias Toffoli votou favoravelmente à tese indígena; placar está em 5x2 para admitir a teoria do indigenato (ou da posse imemorial)

20.09.2023 | 20:03 (UTC -3)

STF encerra julgamento e contribuição a sindicatos deve retornar

Parcela da remuneração de empregados e servidores, será entregue aos sindicatos sob o nome de "contribuição assistencial" a menos que cada pessoa manifeste contrariedade

12.09.2023 | 09:48 (UTC -3)

Cooperativas e agroindústrias podem pedir revisão do PRR do Funrural

Advogado alerta para débitos indevidos incluídos no programa de parcelamento que podem chegar até R$ 27 milhões

11.09.2023 | 14:05 (UTC -3)

STF invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA

Para o Plenário, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades; decisão ocorre em momento de discussão sobre aplicação de marco temporal a terras ocupadas por indígenas

06.09.2023 | 20:17 (UTC -3)

STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas

Em decisão unânime, ministros validaram normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária

05.09.2023 | 18:00 (UTC -3)

STF volta a analisar ADI contra dispositivos da Lei de Biossegurança

Se não houver pedido de vista ou de remessa ao plenário físico, a conclusão sobre o caso deve ocorrer até o fim do próximo dia 21

11.08.2023 | 17:41 (UTC -3)

Ultimação da colheita garante direitos dos arrendatários sobre a produção

Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato

04.08.2023 | 14:24 (UTC -3)

Invasores condenados a pagar indenização a proprietária de fazenda em MT

Eles devem arcar com indenização por eventuais perdas e danos mais custas e honorários advocatícios

24.07.2023 | 11:03 (UTC -3)

Direito

Em ação ajuizada pelo PT, STF invalida regras que flexibilizaram controle de pesticidas

Ministros decidiram também que deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro desses produtos, sem exigência de cadastro para consulta

13.07.2023 | 18:11 (UTC -3)

DITR

Prazo para envio da DITR encerra nesta sexta-feira (29)

A DITR deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária de imóvel rural

27.09.2023 | 15:00 (UTC -3)

Tributação pode inviabilizar atividade de produtores da divisa com o Pará

Controvérsia decorre de decisão do STF na ACO 714; discussões para minimizar o problema ocorrem desde 2020

04.09.2023 | 10:31 (UTC -3)

STJ transfere para justiça federal inquéritos de homicídios de "líderes rurais" em Rondônia

Decisão ocorreu no incidente de deslocamento de competência 22 (IDC 22)

28.08.2023 | 13:59 (UTC -3)

Simers apresenta o Fundopem da Irrigação na Expointer

Proposta prevê incentivos fiscais aos produtores rurais para investimentos na implantação de sistemas de irrigação nas culturas agrícolas

28.08.2023 | 09:57 (UTC -3)

ADI 7406

Partido questiona cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão

Alegação foi de inconstitucionalidade de dispositivos das leis que instituem a TFTG, o Fepro e o FDI

21.07.2023 | 17:29 (UTC -3)

Novas regras sobre o crédito rural ampliam restrições

Entre as medidas, veda-se financiamento para empreendimentos que não estão inscritos ou estão suspensos no Cadastro Ambiental Rural

14.07.2023 | 15:29 (UTC -3)

ITR

Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023

O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro

11.07.2023 | 15:13 (UTC -3)

Embrapa

Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa

Em ação ajuizada pelo estado, o STF aplicou sua jurisprudência consolidada sobre a matéria

26.06.2023 | 16:22 (UTC -3)