Comissão da Câmara aprova Estatuto do Produtor Rural

Produtores rurais contarão com novos instrumentos de apoio após a aprovação do Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. A medida garante assistência técnica e jurídica gratuita, cria ouvidorias, estimula meios alternativos de resolução de conflitos e facilita a logística de escoamento da produção.

O texto assegura o direito de revisar cláusulas contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Também institui um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores. O relatório define como pequeno produtor aquele com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional.

A proposta veda a venda casada por instituições financeiras nos 30 dias após a contratação de crédito rural. Permite denúncias ao CADE em casos de abuso contratual ou concentração de mercado. Corrige o indexador inflacionário para o IPCA. Isenta cooperativas de produção da exigência de classificar produtos agropecuários.

Competitividade no setor

Segundo a relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto fortalece a competitividade no setor. Ela destacou que os produtores brasileiros enfrentam juros altos, concentração de mercado e regras ambientais rígidas. Para ela, o texto oferece segurança jurídica e previsibilidade.

O autor da proposta, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explicou que o projeto surgiu de sugestão do desembargador Luiz Fernando Keppen, do Paraná. A intenção é evitar distorções sobre os módulos rurais, que afetam o acesso a crédito, seguro e juros mais baixos.

Souza defendeu o reconhecimento do produtor como figura central na segurança alimentar. Lembrou que outras categorias já possuem legislações específicas, como consumidores, idosos e advogados. Ele afirmou que o produtor rural precisa da mesma valorização.

Colaboração de entidades

A construção do texto envolveu a colaboração de entidades como Instituto Pensar Agro, CNA, OCB e Aprosoja. Houve debates e ajustes até chegar a um consenso considerado o melhor possível para o setor.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), chamou o projeto de inovador. Destacou que a proposta reconhece os produtores como pilares da economia nacional e responsáveis por milhões de empregos.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. A tramitação ocorre em caráter conclusivo.