Governo Federal cria Plano Brasil Soberano

Foi publicada há pouco, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.309/2025. A norma institui o Plano Brasil Soberano, um pacote de medidas voltadas à proteção das exportações brasileiras frente à imposição de tarifas adicionais por parte dos Estados Unidos.

O plano também cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA. A medida pretende mitigar os impactos econômicos sobre empresas e setores prejudicados pela nova política tarifária norte-americana.

Crédito facilitado e garantias públicas

A Medida Provisória (MP) estabelece instrumentos financeiros para apoiar exportadores e fornecedores impactados. O Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) poderão conceder até 100% de garantia em operações de crédito. A cobertura alcança inclusive empresas de pequeno porte e fornecedores indiretos.

Também foi criada a modalidade Peac-FGI Solidário, dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Essa linha atenderá exclusivamente exportadores afetados pelas tarifas norte-americanas e regiões em calamidade pública. Não será exigida contrapartida dos bancos. O governo permitirá carência de até 12 meses, com prazo total de pagamento de até 84 meses.

Além disso, a Medida Provisória autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para novas linhas de financiamento. Os recursos poderão ser usados para capital de giro, compra de bens de capital e investimentos em inovação, adaptação tecnológica e abertura de novos mercados.

Seguro de crédito mais competitivo

O sistema de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) passará a considerar a competitividade da produção brasileira na precificação dos prêmios de seguro. A mudança busca ajustar o valor das apólices às condições de mercado.

O FGE também poderá oferecer seguro para projetos produtivos nacionais voltados à exportação, com foco em tecnologia e economia verde. Operações de crédito internas, como para o setor de aviação civil, também passam a ser cobertas.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ficará responsável por estabelecer diretrizes e limites para a atuação dos fundos, além de monitorar indicadores de risco, alavancagem e solvência.

Prorrogação de drawback

Empresas afetadas pelas tarifas poderão solicitar prorrogação excepcional de um ano nos prazos de suspensão tributária vinculados ao regime de drawback. A medida vale para atos concessórios com vencimento entre julho e dezembro de 2025. A comprovação de intenção comercial com os EUA anterior à vigência da MP será exigida.

Fabricantes intermediários que produzem insumos para exportadores finais também terão direito ao benefício, desde que comprovem contratos ou notas fiscais emitidas antes da nova regra.

Compra emergencial de alimentos

A administração pública poderá adquirir, sem licitação, gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por conta das tarifas impostas pelos EUA. A medida visa proteger produtores afetados e evitar desperdício.

A seleção dos gêneros elegíveis será definida em ato conjunto dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. A contratação poderá ocorrer em até 180 dias, com termo de referência simplificado. O preço será calculado com base em média de cotações entre fornecedores.

As informações sobre as compras deverão ser divulgadas nos sites oficiais dos órgãos públicos envolvidos. A intenção é dar transparência às ações emergenciais e permitir o rastreamento dos alimentos adquiridos com recursos públicos.

Comitê acompanhará relações com os EUA

O Plano Brasil Soberano prevê a criação de um comitê específico para monitorar as relações comerciais com os Estados Unidos. A estrutura e as competências do grupo serão definidas por ato do Poder Executivo.

A prioridade será dada a setores com maior dependência do mercado norte-americano. A seleção dos beneficiários levará em conta porte, tipo de produto e percentual da receita vinculada às exportações para os EUA.

Medidas fiscais e cobrança no exterior

O ministro da Fazenda poderá conceder prioridade na restituição de créditos tributários e prorrogação de vencimentos de tributos para empresas prejudicadas. A União também poderá atuar na cobrança judicial ou extrajudicial de créditos no exterior, em casos de sub-rogação de garantias.

A nova legislação ainda autoriza o uso de instrumentos financeiros como resseguro, securitização e letras de risco para diversificar a cobertura das operações de exportação.

A Medida Provisória nº 1.309/2025 pode ser lida no link abaixo.