Notícias - Direito

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária

23.11.2021 | 07:21 (UTC -3)

Proprietário de fazenda pagará mais de R$ 2 milhões de multa por queimadas

A área queimada foi detectada pelo satélite do Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros durante operação de fiscalização do Ibama

18.11.2021 | 08:12 (UTC -3)

Defensivos

TJPR mantém resolução que define limites de segurança para aplicação de defensivos

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná e confirma pedido feito pelo Ministério Público do Paraná

08.11.2021 | 19:40 (UTC -3)

Instituída a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde

O Governo Federal regulamentou a matéria com o objetivo de permitir a emissão de CPR Verde

15.10.2021 | 20:59 (UTC -3)

STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação

11.09.2021 | 20:59 (UTC -3)

Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso

O Ibama informou que o primeiro processo administrativo, fundamentado na mesma infração, foi perdido

28.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Crédito Rural

Manual de Crédito Rural tem alteração no capítulo que dispõe sobre a prorrogação de dívidas

Segundo especialista, mudança vale para frustrações de safras devido às intempéries climáticas caso o produtor comprove a dificuldade temporária de pagamento

27.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Defensivos agrícolas

Projeto tipifica crime de falsificação de defensivos e insumos agrícolas

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos

22.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou a regra do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil​

21.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Tribunal mantém condenação de grupo que importou defensivos ilegais do Uruguai

Os réus foram condenados em primeira instância nos termos do art. 56, Lei 9.605/98

21.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Mantido valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA

O juízo de execução determinou que a autarquia pagasse R$ 66 mil, como havia pedido inicialmente o autor

10.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Tribunal nega apelação de condenados por fraude e desvio de recursos do Pronaf

A ação penal decorreu das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da “Operação Colono”

06.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Usina é responsável por acidente com facão que feriu trabalhador rural

O colegiado entendeu pela responsabilidade objetiva da usina, sem a necessidade de provas

28.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Defensivos agrícolas

Defensivos suspeitos de serem falsificados ficarão apreendidos até a realização de laudo

Apreensão ocorreu quando um veículo da empresa passou por vistoria em um posto da Polícia Rodoviária Federal no município de Cascavel, no Paraná

22.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel

Na ação de desapropriação, o valor da indenização pela expropriação do imóvel é fixado como um todo

21.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade

Eles sustentavam que a incidência do IR deveria se dar sobre os valores da partilha, bem inferiores ao atingido na avaliação para alienação

18.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável

O projeto ainda será examinado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

13.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

CVM publica resolução sobre os Fiagro

Norma, que tem caráter temporário, viabiliza o registro imediato desses fundos

13.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Justiça Federal de Altamira suspende processo de concessão da Rodovia BR-163 e determina alteração de edital

Caso a União não cumpra essa alteração do edital, ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 40 milhões

01.07.2021 | 20:59 (UTC -3)

Comissão aprova proposta que regulamenta mercado de negociação de créditos de carbono

Créditos serão ligados a projetos de redução de gases do efeito estufa, como reflorestamento, por exemplo

22.06.2021 | 20:59 (UTC -3)

Homem que construiu barragem irregular é condenado por crime ambiental

O réu represou dois cursos d’água originários de uma nascente localizada no interior da Unidade de Conservação Federal

08.06.2021 | 20:59 (UTC -3)

Bayer

Bayer anuncia pacote de medidas que envolvem herbicida Roundup

Empresa combina uma série de ações jurídicas e comerciais com o objetivo de mitigação de futuros riscos

27.05.2021 | 20:59 (UTC -3)

Mantida penhora de 30% do salário líquido de empregador rural

A ação foi ajuizada por trabalhador contratado pelo proprietário de uma fazenda, servidor público

26.05.2021 | 20:59 (UTC -3)

Usina indenizará trabalhador queimado em incêndio em canavial

Submetido a 17 cirurgias, ele teve várias partes do corpo atingidas, inclusive a face; valor, atualizado, supera R$ 400 mil

24.05.2021 | 20:59 (UTC -3)