Notícias - Direito

STF invalida prazo para regularização fundiária de comunidades tradicionais na BA

Para o Plenário, a norma é incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades; decisão ocorre em momento de discussão sobre aplicação de marco temporal a terras ocupadas por indígenas

06.09.2023 | 20:17 (UTC -3)

STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas

Em decisão unânime, ministros validaram normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária

05.09.2023 | 18:00 (UTC -3)

STF volta a analisar ADI contra dispositivos da Lei de Biossegurança

Se não houver pedido de vista ou de remessa ao plenário físico, a conclusão sobre o caso deve ocorrer até o fim do próximo dia 21

11.08.2023 | 17:41 (UTC -3)

Ultimação da colheita garante direitos dos arrendatários sobre a produção

Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato

04.08.2023 | 14:24 (UTC -3)

Invasores condenados a pagar indenização a proprietária de fazenda em MT

Eles devem arcar com indenização por eventuais perdas e danos mais custas e honorários advocatícios

24.07.2023 | 11:03 (UTC -3)

Direito

Em ação ajuizada pelo PT, STF invalida regras que flexibilizaram controle de pesticidas

Ministros decidiram também que deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro desses produtos, sem exigência de cadastro para consulta

13.07.2023 | 18:11 (UTC -3)

Meio Ambiente

STF rejeita apreciar o mérito de ação de Bolsonaro contra entendimento do Ibama

Conforme nota técnica da Embrapa juntada ao processo, a hipotética restrição da produção agropecuária nas áreas consolidadas em altitude do bioma Mata Atlântica atingiria diretamente mais de 200 mil agricultores, dos quais mais de 180 mil são pequenos (menos de quatro módulos fiscais)

18.06.2023 | 17:10 (UTC -3)

Meio Ambiente

STJ publica mais dez teses sobre Direito Ambiental

Novas diretrizes enfatizam a responsabilidade do Estado, a importância da transparência e o direito à indenização em casos de danos ambientais

11.06.2023 | 15:05 (UTC -3)

Cadastro Ambiental Rural

Instituído novo prazo para adesão ao PRA

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural é condição para aderir ao Programa de Regularização Ambiental

06.06.2023 | 09:21 (UTC -3)

Ferrogrão

Nova manifestação da AGU pode atrasar a Ferrogrão

Em ADI proposta pelo PSOL, AGU apresentou nova petição cujos termos, se acatados pelo STF, implicará em julgamento de procedência da ação

28.05.2023 | 16:48 (UTC -3)

Tributação pode inviabilizar atividade de produtores da divisa com o Pará

Controvérsia decorre de decisão do STF na ACO 714; discussões para minimizar o problema ocorrem desde 2020

04.09.2023 | 10:31 (UTC -3)

STJ transfere para justiça federal inquéritos de homicídios de "líderes rurais" em Rondônia

Decisão ocorreu no incidente de deslocamento de competência 22 (IDC 22)

28.08.2023 | 13:59 (UTC -3)

Simers apresenta o Fundopem da Irrigação na Expointer

Proposta prevê incentivos fiscais aos produtores rurais para investimentos na implantação de sistemas de irrigação nas culturas agrícolas

28.08.2023 | 09:57 (UTC -3)

ADI 7406

Partido questiona cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão

Alegação foi de inconstitucionalidade de dispositivos das leis que instituem a TFTG, o Fepro e o FDI

21.07.2023 | 17:29 (UTC -3)

Novas regras sobre o crédito rural ampliam restrições

Entre as medidas, veda-se financiamento para empreendimentos que não estão inscritos ou estão suspensos no Cadastro Ambiental Rural

14.07.2023 | 15:29 (UTC -3)

ITR

Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023

O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro

11.07.2023 | 15:13 (UTC -3)

Embrapa

Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa

Em ação ajuizada pelo estado, o STF aplicou sua jurisprudência consolidada sobre a matéria

26.06.2023 | 16:22 (UTC -3)

Bahia Farm Show promove painel sobre segurança jurídica

Especialistas discutem lacunas na legislação e a necessidade de ações efetivas para proteger os direitos dos proprietários rurais contra invasões de terras

08.06.2023 | 18:47 (UTC -3)

Câmara aprova proposta que valida aval em cédula de crédito rural

Decisão da Comissão de Constituição e Justiça busca pacificar controvérsia jurídica; se não houver recurso, a matéria segue para o Senado

07.06.2023 | 16:59 (UTC -3)

Senado aprova MP 1.154/2023: Cadastro Ambiental Rural e competências da Conab sofrem alterações

Medida Provisória reestrutura ministérios e transfere gestão do CAR para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto Conab tem algumas atribuições redirecionadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário

01.06.2023 | 15:52 (UTC -3)

STF prolata decisão provisória relacionada à aquisição de terras por estrangeiros

O tribunal negou referendo a medida liminar que suspendia processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro

05.05.2023 | 17:30 (UTC -3)

STF não confirma liminar e Fundeinfra volta a ser cobrado em GO

A decisão não encerra a ação, que terá o mérito julgado futuramente

26.04.2023 | 09:53 (UTC -3)

STF suspende leis de Goiás que estabeleciam cobrança de ICMS como receita de fundo estadual

Decisão foi tomada em ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e será submetida a referendo do Plenário do STF

04.04.2023 | 11:04 (UTC -3)

3º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio reforçou a importância da segurança jurídica

Evento debateu os temas mais relevantes para a competitividade do setor

30.03.2023 | 14:05 (UTC -3)