Projeto de lei sobre pesticidas segue para o plenário do Senado

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) aprovou hoje, com modificações, o projeto de lei 1459/2022, que altera a legislação sobre pesticidas. O próximo passo é a votação no plenário do Senado. A senadora Tereza Cristina (na foto) apresentou requerimento pedindo urgência nessa última etapa.

Dentre as várias propostas de modificações, destacam-se duas.

A primeira, rejeitada pela comissão, previa o estabelecimento de conceito de risco inaceitável. O relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ponderou: "entendemos necessária a supressão do inciso LIII do art. 2º, que define o conceito de 'risco inaceitável'. Esse conceito não tem definição clara, o que levaria, a nosso ver, a um aumento do risco de judicialização e de insegurança jurídica quanto à delimitação desse termo".

Por outro lado, a tentativa de adequar o Brasil à prática de boa parte dos países do mundo e usar o termo "pesticida" ao invés de "agrotóxico", foi vencida.

Novamente, o relator: "propomos a substituição em todo o texto do termo 'pesticida' por 'agrotóxico'. Muito embora haja um apelo pelo setor do agronegócio quanto à inadequação desse vocábulo, em razão do tom pejorativo que pode ser associado ao agronegócio nacional injustamente, entendemos que o termo 'agrotóxico' deve ser mantido no novo marco legal, até mesmo por obediência ao texto constitucional, que o utiliza para nomear esses produtos no § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Veja no PDF abaixo a íntegra do relatório, presenças e deliberações da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal...