Deputados e senadores debatem a regulamentação da Lei do Autocontrole

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Action Consultoria, o Instituto Brasileiro de Regulação e Sustentabilidade Agro e Oliveira Souza Advogados organizaram o seminário "Autocontrole Agropecuário: O que muda com a Lei nº 14.515/2022" nesta quarta-feira (08), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O encontro serviu para tratar a regulamentação da Lei do Autocontrole e contou com a presença de diferentes atores que exercem atividades no âmbito de fiscalização da Defesa Agropecuária. Os debates apresentaram os temas como: “A origem e a relevância da Lei para o ramo da agropecuária” e “As novidades da Lei em termos regulatórios e jurídicos”. Com a promulgação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, o setor agropecuário brasileiro ganhou uma nova regulamentação para o autocontrole sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.

A nova legislação moderniza e aprimora as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, permitindo que os próprios produtores e empresas tenham maior responsabilidade na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), fez a abertura do evento. O parlamentar reforçou que o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende, assim que regulamentado, a transformar a realidade do campo, dos produtores, do desenvolvimento da agroindústria, e ajuda a desburocratizar todo o sistema produtivo.

“Um projeto que atende ao pleito de entidades, fiscais, representantes da agropecuária, da agroindústria é feito a muitas mãos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina, com a articulação do deputado e vice-presidente da FPA da região sudeste Domingos Sávio, para que fosse aprovado na Câmara e no Senado”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso. Ela ponderou que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários precisam”.

Já o vice-presidente da FPA, senador Zequinha Marinho (PL-PA) ponderou que o projeto foca no processo da qualidade, idoneidade do produto. ““Leva aquele que produz a fornecer informações que são devidas em qualquer processo de produção.”

Com a nova lei, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) passa a ser o responsável por normatizar e fiscalizar o autocontrole agropecuário, em vez de realizar diretamente as inspeções sanitárias nos estabelecimentos.

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) foi relator do Projeto de Lei na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados. Ele reforça que a proposta acompanha o crescimento do setor no país, e que a fiscalização não deve deixar de acontecer. “Não é a autorregulação como muitos estavam espalhando de forma inverídica, para tentar dizer que a lei poderia trazer algum risco para a defesa sanitária, muito pelo contrário, o ministério e os órgãos de defesa sanitária, dos estados e dos municípios continuam tendo a autoridade de fiscalizar para garantir os produtos de origem animal, vegetal e os insumos.” Também participaram do encontro o senador Luís Carlos Heinze e o deputado (PP-RS) que foi relator da proposta no senado e o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Como funciona a Lei

Os produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que consiste na implementação de um conjunto de medidas preventivas e corretivas para garantir a qualidade e segurança dos alimentos produzidos. Para o deputado Evair de Melo (PP-ES) a Lei do Autocontrole gera celeridade no processo de produção, sem deixar de lado a questão da segurança sanitária e a redução do custo de produção. “Esse avanço na questão do autocontrole talvez seja a alforria que queríamos. A burocracia leva ao retrocesso e ao aumento de custo.”

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou a Lei do Autocontrole em junho do ano passado.