Em reunião, Abiove indica fim da Moratória da Soja em Mato Grosso

A Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) informou nesta terça-feira (17/12) que a Lei Estadual 12.709/2024 pode inviabilizar a continuidade da Moratória da Soja e qualquer outra medida restritiva que vá além da legislação brasileira.

O comunicado foi feito durante reunião no Palácio Paiaguás, que contou com a presença do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, representantes da Aprosoja Mato Grosso e outros líderes do setor.

A Lei Estadual 12.709/2024 determina que:

• "ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada".

Em outro ponto, impõe que:

• "o descumprimento das disposições previstas nesta Lei resultará na revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos, sem prejuízo à restituição dos benefícios fruídos irregularmente no ano do calendário vigente, bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma".

A lei começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2025.

"A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da Lei Estadual 12.709/2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da restrição ambiental brasileira", afirmou André Nassar, presidente executivo da entidade.

A nova lei atende às demandas dos produtores de soja e milho, que se mobilizaram por meio da Aprosoja Mato Grosso para pressionar pelo fim das restrições impostas pela Moratória da Soja. O presidente da entidade, Lucas Costa Beber, celebrou a conquista e reforçou a necessidade de participação ativa na regulamentação do decreto que oficializará a decisão.