Deputado Ronaldo Caiado pede revogação de regra sobre APPs no projeto do Código Florestal

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou questão de ordem à Mesa Diretora para indagar se não caberia a revogação, do texto da Câmara para o projeto de lei do Código Florestal (PL 1876/99) enviado ao Senado, de um artigo que, na sua visão, contraria regra imposta pela aprovação da Emenda 164.

O artigo que Caiado questiona permite a recomposição parcial de áreas de proteção ambiental (APPs) para os pequenos produtores em rios de até 10 metros. Já a emenda permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas ocupadas até 22 de julho de 2008, independentemente do tamanho do rio e da propriedade.

Para o deputado, depois da aprovação da emenda, a consolidação da redação final deveria ter excluído o artigo porque a emenda trazia benefício mais amplo que se contrapunha à restrição da recomposição parcial de APPs.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que responderá à questão de ordem oportunamente.