CNA aciona Supremo Tribunal Federal contra decreto ambiental

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1228) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Decreto 12.189/2024 (que alterou o Decreto 6.514/2008). A norma federal, segundo a entidade, compromete garantias constitucionais ao permitir embargos sem auto de infração ou direito à defesa.

A medida do governo regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima e pretende coibir incêndios florestais. Para a CNA, o decreto amplia poderes de embargo de forma generalizada e pode atingir inclusive produtores que sofreram com incêndios, mas não contribuíram para o dano ambiental.

A entidade alega que o texto cria um ambiente de insegurança jurídica para os produtores. Permite, por exemplo, que áreas inteiras sejam embargadas por dedução, via editais, sem detalhamento da conduta ilícita. Com isso, milhares de propriedades ficam bloqueadas para a produção agropecuária.

Segundo a CNA, mais de 4.200 imóveis rurais foram afetados por embargos coletivos do Ibama em Estados da Amazônia Legal, como Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso. Pequenos produtores perderam acesso ao crédito rural, sem distinção entre áreas produtivas e eventuais zonas de infração.

A confederação argumenta que o decreto fere o devido processo legal e compromete a renda dos produtores e trabalhadores rurais. Destaca ainda que os prejuízos já se concretizaram, impedindo a continuidade da atividade econômica e a produção de alimentos.

A ADPF 1228 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.