CMN prorroga prazos para exigência ambiental no crédito rural

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (12), o adiamento e o escalonamento do cronograma de exigências de regularidade ambiental para a concessão de crédito rural. A medida, que calibra a aplicação de normas de monitoramento de desmatamento, é resultado direto de uma ofensiva institucional liderada pela Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul) e pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

A decisão altera o Manual de Crédito Rural (MCR) no que diz respeito aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos. O ponto central é a consulta à lista do Ministério do Meio Ambiente, baseada nos dados do Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), para verificar supressões de vegetação nativa ocorridas após 31 de julho de 2019.

Com a nova resolução, a obrigatoriedade de verificação pelas instituições financeiras passa a seguir um cronograma gradual, dividido pelo porte dos imóveis rurais:

• 4 de janeiro de 2027: para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais;
• 1º de julho de 2027: para imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais;
• 3 de janeiro de 2028: para imóveis com até 4 módulos fiscais, assentamentos de reforma agrária e comunidades tradicionais.

Vitória do diálogo

Para o presidente do Sistema Farsul, Domingos Velho Lopes, a medida traz a "previsibilidade e a segurança jurídica" necessárias para o setor. Em pronunciamento, Domingos destacou que a prorrogação corrige um gargalo operacional que ameaçava o fluxo de financiamentos. "É uma vitória do trabalho conjunto da Farsul e da CNA. Buscamos a adequação operacional para que o produtor em conformidade não fosse penalizado por um sistema que ainda precisava de ajustes de implementação", afirmou.

A dilação do prazo ocorre após o setor produtivo apontar que, embora as regras estivessem em vigor desde abril de 2026, havia dificuldades técnicas tanto na preparação dos produtores quanto nos procedimentos dos órgãos ambientais e agentes financeiros.

Flexibilização e Reanálise

Além do adiamento, o CMN incluiu novos documentos para que o produtor comprove sua regularidade. Agora, serão admitidos atos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) e Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados com órgãos estaduais.

Uma cláusula importante da nova resolução permite que produtores que tiveram propostas de crédito recusadas recentemente, devido à inclusão em listas do Ministério do Meio Ambiente durante a vigência da norma anterior, possam reapresentar seus pedidos de financiamento imediatamente.

Segundo o Ministério da Fazenda, os ajustes visam "assegurar a concessão de crédito rural com foco na adequação operacional das normas e na sua aplicação gradual e previsível", sem abandonar o rigor ambiental, mas garantindo que o processo de regularização seja compatível com a realidade do campo.

Para o presidente da Farsul, a decisão reforça o papel da entidade na defesa dos interesses do produtor gaúcho em Brasília, garantindo que as políticas de crédito permaneçam como instrumentos de fomento e não como barreiras burocráticas intransponíveis.