Tribunal de Mato Grosso confirma sentença sobre cobrança de royalties da soja Intacta

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) informou que desembargadores Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negaram o recurso da Bayer e mantiveram a decisão de primeira instância que declarou indevida a cobrança de 2/3 dos royalties da biotecnologia Intacta. Da decisão, cabe recurso.

Conforme a Aprosoja MT, o julgamento confirmou que a cobrança de royalties sobre tecnologias com mais de 20 anos de patente viola a Lei de Propriedade Industrial. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais.

Sobre a decisão, a Bayer emitiu o seguinte comunicado:

"A Bayer informa que tomou conhecimento acerca do indeferimento da apelação da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente a ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja Intacta RR2 Pro. Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela instância superior.

É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos pontos de entrega (PODs).

A tecnologia Intacta RR2 Pro continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual."

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