STF julga constitucionais dispositivos sobre georreferenciamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, o pedido veiculado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4866. Dessa forma, consideraram os ministros constitucional a exigência de “memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural”, conforme dispões o art. 176, §§ 3º, 4º, e 5º, Lei 6.015/1973.

Entenderam os ministros que o procedimento de georreferenciamento é exigência proporcional e adequada ao objetivo da lei, que busca garantir a exata delimitação do imóvel rural, evitando sobreposição de áreas. Dessa forma, resguarda o direito de propriedade (o voto do relator pode ser baixado ao final desta matéria).

A decisão ainda não transitou em julgado. Em tese, ainda cabem embargos de declaração.

Textos

Os textos impugnados - e julgados constitucionais - são os seguintes:

Art. 176 [...]

§ 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

§ 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

§ 5º Nas hipóteses do § 3º, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.

Links

O andamento da ADI 4866 pode ser acompanhado aqui.