Senado aprova MP 1.154/2023: Cadastro Ambiental Rural e competências da Conab sofrem alterações

A Medida Provisória 1.154/2023, que redefine a estrutura dos ministérios do Poder Executivo, foi aprovada pelo Senado Federal hoje (1/6), último dia de sua vigência. Ela havia sido aprovada ontem (31/5), com alterações, pela Câmara dos Deputados.

Dentre as mudanças, destaca-se a redefinição das responsabilidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em âmbito federal, foi transferida para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA mantém a administração das florestas públicas concedidas para produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas será atribuída ao Ministério da Agricultura, que atuará em conjunto com o MMA.

Outra alteração significativa refere-se à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Ainda vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a companhia teve algumas competências, como garantia de preços mínimos e abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar, transferidas para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Já o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) assume a área de segurança hídrica, após uma emenda redacional da Mesa Diretora do Senado incluir entre suas atribuições a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Com 51 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção, o texto manteve as 37 pastas criadas originalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora alterasse as atribuições de algumas delas.

A lista de ministérios ficou a seguinte:

• Agricultura e Pecuária;

• Cidades;

• Cultura;

• Ciência, Tecnologia e Inovação;

• Comunicações;

• Defesa;

• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

• Integração e do Desenvolvimento Regional;

• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

• Direitos Humanos e da Cidadania;

• Fazenda;

• Educação;

• Esporte;

• Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

• Igualdade Racial;

• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

• Justiça e Segurança Pública;

• Meio Ambiente e Mudança do Clima;

• Minas e Energia;

• Mulheres;

• Pesca e Aquicultura;

• Planejamento e Orçamento;

• Portos e Aeroportos;

• Povos Indígenas;

• Previdência Social;

• Relações Exteriores;

• Saúde;

• Trabalho e Emprego;

• Transportes;

• Turismo;

• Controladoria-Geral da União.

Os órgãos com status de ministério são os seguintes:

• Casa Civil da Presidência da República;

• Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;

• Secretária-geral da Presidência;

• Secretaria de Comunicação Social;

• Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e

• Advocacia-Geral da União (AGU).