Seminário aborda regularização da reserva legal

18.11.2009 | 21:59 (UTC -3)

A Azevedo Sette Advogados está organizando, em parceria com a CEPEMAR Meio Ambiente, o seminário “A Regularização da Reserva Legal”, que será realizado em Vitória/ES no próximo dia 24.

Estarão à frente do evento esclarecendo as dúvidas dos participantes dois especialistas da banca: Svetlana Maria de Miranda, gerente da área de Direito Ambiental da ASA, e Mauro Cipriano da Silva, gerente de Direito Imobiliário da ASA.

De acordo com o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere às infrações administrativas, alterado pelo Decreto n. 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, o prazo para averbação da Reserva Legal na escritura dos imóveis rurais encerra-se em 11 de dezembro de 2009, estando os infratores sujeitos a penalidades.

Serviço

Seminário: A Regularização da Reserva Legal

Palestras: Regularização ambiental da Reserva Legal – Svetlana Maria de Miranda; Regularização fundiária da Reserva Legal - Mauro Cipriano da Silva

Data: 24 de novembro de 2009

Horário: das 09 às 11h30

Local: auditório da CEPEMAR Meio Ambiente

Endereço: Avenida Carlos Moreira Lima, 90, Bento Ferreira, Vitória, ES

Inscrições: (27) 2121 6599

Sites:

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