Proposta fixa imóvel rural como parâmetro para fomento da agricultura familiar

Está em análise na Câmara proposta que classifica de agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. A medida consta do projeto de lei (PL 3446/12), do deputado João Paulo Cunha (PT- SP). Ele altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06) com o objetivo de proteger trabalhadores que vivem em regiões antes localizadas em áreas rurais que passaram a ser consideradas urbanas.

Hoje a lei determina que a propriedade do agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”. Segundo o parlamentar, muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços agrícolas para aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR).

O parlamentar explica: “Quando se define no Plano Diretor Municipal que uma determinada área considerada ‘rural’ passa a ser de destinação ‘urbana’, todos os agricultores que ali residem, ainda que continuem sendo agricultores, perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas ao fomento da agricultura familiar”.

Segundo João Paulo Cunha, apesar da mudança no Plano Diretor, as atividades de caráter rural desenvolvidas no imóvel não são substituídas instantaneamente pelas funções tipicamente urbanas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.