Nova Portaria do Inema dá alternativa do pagamento de multa ao irrigante que perdeu prazo de outorga

Até a Portaria 3700 publicada no dia 4 de outubro pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão ligado à Secretaria de Meio Ambiente da Bahia (Sema), no Diário Oficial do Estado (DOE), para ter a outorga de uso da água renovada, agricultores irrigantes deveriam, quando faltasse no mínimo 90 dias para o vencimento da concessão, requerer a renovação automática. Se esse período não fosse respeitado, a outorga era cancelada. Com a nova Portaria, de 4 de outubro de 2012, os produtores rurais que, eventualmente, tenham descumprido este período mínimo de antecedência no requerimento, passarão a ter a opção do pagamento de multa, e, assim, continuar aptos a fazer o uso da irrigação.

A portaria estabelece duas situações quanto à perda de prazo requerimento de renovação de outorga. A primeira é para aqueles que fizeram a petição dentro do prazo de vigência da autorização que já tinham, mas não respeitaram os 90 dias de antecedência. Neste caso, ele terá de pagar a multa para reaver a concessão, que é automática para quem não fez mudanças no projeto autorizado anterior.

A segunda situação compreende os produtores rurais que pediram renovação de outorga depois do prazo de 90 dias, ou seja, depois da vigência da autorização que já possuíam. Estes terão de, além da multa, dar início a um novo processo de requisição de renovação e o órgão ambiental irá considerar para este fim a documentação que já constava em seu poder.

Para aqueles que cumpriram a antecedência exigida, a renovação é automática, salvo se houver alterações no projeto de irrigação.

Para o diretor de Meio Ambiente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), José Cisino Lopes, a nova Portaria será benéfica, e é resultado de tratativas da Aiba com a Sema este ano. “Não significa um estímulo para o produtor deixar de cumprir os prazos, até porque as multas ambientais não costumam ser leves. Mas é uma saída para aqueles que, por alguma razão, inclusive a falta de informação por parte dos órgãos, tenham se passado com as datas”, afirma Lopes. Ao longo do ano, a Aiba divulgou vários comunicados para seus associados, alertando sobre a necessidade de observância dos prazos para evitar a perda da licença.