Lei autoriza a liberação de até R$ 10 bilhões para tecnologia agrícola

O governo federal poderá destinar até R$ 10 bilhões ao financiamento de projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola. A autorização consta da Lei 15.528/26, publicada nesta quinta-feira (12/11) no Diário Oficial da União. A legislação também prevê subvenção econômica para produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e recursos para renovação da frota de transporte rodoviário.

Os recursos destinados à tecnologia agrícola poderão sair do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A medida tem caráter extraordinário e contempla o exercício financeiro de 2026. A liberação depende da legislação orçamentária e da disponibilidade de recursos.

A nova linha de financiamento terá caráter reembolsável. A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) receberá os recursos do FNDCT e assumirá integralmente o risco da operação perante o fundo. Agências de fomento, bancos de desenvolvimento e instituições oficiais de crédito credenciadas pela Finep poderão realizar a concessão descentralizada dos empréstimos.

Pessoas físicas e jurídicas poderão acessar os financiamentos. A legislação classifica essas operações como crédito rural para fins de aplicação das normas pertinentes.

A lei também estabelece as condições do empréstimo entre o FNDCT e a Finep. Os juros remuneratórios corresponderão à Taxa Referencial (TR), com recolhimento anual ao fundo. A amortização ocorrerá em 15 anos, mediante parcelas anuais calculadas a partir do encerramento do período de carência.

Essas condições regulam a relação financeira entre o FNDCT e a Finep. O texto não determina as taxas finais de juros nem os prazos aplicáveis aos produtores e demais beneficiários.

Apoio à produção de cana-de-açúcar

A legislação autoriza a concessão extraordinária de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste durante 2026.

O benefício contempla produtores prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. A medida busca preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.

O apoio terá valor de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste durante a safra 2025/2026.

A comprovação das entregas exigirá nota fiscal eletrônica. O pagamento poderá ocorrer diretamente aos produtores ou por intermédio de cooperativas e associações, conforme o volume comercializado.

Pessoas físicas e jurídicas poderão receber o benefício, desde que atendam aos requisitos cadastrais e às demais exigências regulamentares.

A legislação exclui produtores com participação societária direta ou indireta nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima.

A concessão dependerá das dotações orçamentárias e da disponibilidade financeira do governo federal. Um ato posterior do Poder Executivo estabelecerá critérios de elegibilidade, procedimentos de habilitação, limites, prazos para requerimentos e condições de pagamento.

Renovação de frota

A lei também autoriza a União a destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento reembolsável para renovação da frota de transporte rodoviário.

Os recursos poderão financiar caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos.

Os beneficiários são transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas e microempreendedores individuais, empresários individuais e empresas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro, sob gestão dos recursos pelo Ministério da Fazenda.

Para veículos e implementos novos, o financiamento ficará restrito a produtos de fabricação nacional inscritos no Credenciamento de Fornecedores Informatizado do BNDES.

A aquisição de caminhões e caminhões-tratores seminovos por essa linha ficará limitada a transportadores autônomos, microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.

O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições financeiras, os encargos e os prazos das operações.

A Lei nº 15.528 também permite financiar capital de giro associado a investimentos em infraestrutura, dentro da linha prevista na Lei 14.947/24. Além disso, amplia o uso dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação no seguro de crédito interno para a aviação civil, que passa a abranger operações vinculadas a financiamentos para compra de combustível de aviação e de outros insumos e serviços do setor.

A legislação entrou em vigor em 12 de novembro de 2026, data de sua publicação.