Comissão aprova nova regra para comprovar trabalho rural

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 141/26, que reconhece a prova testemunhal submetida ao contraditório para comprovar períodos de trabalho rural anteriores ao documento mais antigo apresentado pelo segurado. A proposta altera a Lei 8.213/1991, que disciplina benefícios da Previdência Social.

O texto incorpora à legislação entendimento previsto na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça. A medida permite reconhecer períodos anteriores ao início da prova documental mediante testemunhos produzidos sob contraditório, com possibilidade de questionamento pelas partes.

A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o Centro-Oeste, relatou a proposta. A parlamentar manteve o texto original.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pela apresentação do projeto, argumentou que trabalhadores rurais enfrentam dificuldades para conservar documentos referentes a toda a trajetória profissional. Segundo ela, a inclusão do entendimento na legislação busca evitar prejuízos previdenciários decorrentes da ausência desses registros.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Caso receba aprovação nas comissões competentes, sem recurso para votação em plenário, seguirá para o Senado Federal.