GO: ciclo de reuniões discute reserva legal

Goiás ainda não dispõe de legislação específica que regule a reserva legal. Com isso, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seagro) deu início à elaboração do Projeto de Lei relativo à Recomposição de Reserva Legal no âmbito do Estado de Goiás e da Região de Integração no Entorno do Distrito Federal (Ride).

Dada a relevância do tema, reuniões periódicas, às segundas-feiras, definem os rumos do estudo, que deve ser concluído e encaminhado para votação na Assembleia Legislativa, ainda este ano. Na manhã de segunda-feira (15/06), foi escolhido o relator do projeto, o engenheiro florestal Daniel Demori, ligado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (Crea-GO).

Superintendente de Desenvolvimento Institucional da Seagro, Luiz Becker Karst lembra que a lei federal que trata do assunto data da década de 1960. "Totalmente incompatível, já que não observa as características de cada Estado", lamenta. Para em seguida dizer que é competência de cada Estado, independentemente do aval do Governo Federal, elaborar o próprio código. Adequar a legislação às características de textura e profundidade do solo, bem como o uso das margens dos rios para a agricultura, é competência de Goiás. "Obedecendo o bioma Cerrado", enumera Karst.

Hoje, a providência imediata, conforme esclarece Karst, é conhecer, por meio de dados, a realidade do Estado. Inclusive, o percentual de produtores que incorrem em crimes ambientais. Para a elaboração do projeto, entidades públicas e particulares apresentam proposições de base, com vistas a elaborar o novo projeto de Lei ao Estado de Goiás. Lembra que, a exemplo dos Estados de Santa Catarina e São Paulo, Goiás antecipa dispositivos legais que protegem a sociedade. "É um trabalho difícil, já que a legislação nacional contempla 130 mil itens, penalizando em alguns casos e beneficiando em outros. É uma loucura, uma contradição", critica.

E mostra insatisfação ao relatar que a atual lei federal define como Área de Preservação Ambiental (APP) as regiões de várzea. Em todo o mundo, segundo ele, essas áreas são utilizadas para o plantio de arroz. "Esse projeto, que é inédito em Goiás, é uma questão de segurança, de soberania do Estado", analisa. Para reafirmar a necessidade de se discutir com clareza e conhecimento técnico as questões apresentadas à socieade em caráter de "paradigma, misticismo e tabu", numa referência à delimitação das regiões de várzea como APP. O projeto em fase de elaboração é uma iniciativa da Seagro, sendo discutido com a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

Também manifestaram interesse e participam da iniciativa a Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de Goiás (Ageflor), Engenheiros Agrônomos de Goiás (Aeago), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e Secretaria de Indústria e Comércio (SIC). Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec), Fazenda (Sefaz) e Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR-GO) também encampam a iniciativa. "Imprescindível que o projeto seja votado ainda este ano. De outro modo, os produtores ficam desguarnecidos", sentencia Karst, ao lembrar que "a classe produtora não se organiza, sendo necessário agregar todos os elos da cadeia produtiva em torno do tema".

Grupo que estuda a recomposição da Reserva Legal recebe sugestões

Produzir, preservar e sobreviver. Para muitos é difícil de se conciliar essas ações. Para outros, os quais pensam que a sobrevivência e o sistema de produção dependem da preservação, não. Pela lei atual toda propriedade tem de dispor de áreas de preservação, mas com o passar do tempo houve a falta de conscientização para muitos e a aplicação da lei para poucos. Resultado: depredação da natureza. Agora a corrida é pela recuperação das chamadas reservas legais. Para tanto foi criado um grupo de trabalho que conta com as participações de mais de 10 representantes de secretarias estaduais e entidades e que se reúne todas as segundas feiras. Dentre os participantes a Secretaria da Agricultura, Faeg, Fetaeg, CREA, FIEG, SIC, Sectec, AGR, Agefor, AEAGO e Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

A reunião de segunda feira (15/06) foi na Seagro e foram entregues as primeiras sugestões. A FAEG entregou um documento contendo 17 sugestões. Dentre elas a de que as propriedades Rurais com Reserva Legal e APPs constituída com espécies nativas, obedecendo às diretrizes do Zoneamento Econômico Ecológico, serão remuneradas pela prestação de serviços ambientais; propõe alterar as faixas de vegetação marginal aos cursos hídricos; assegurar aos produtores rurais o direito de uso das áreas consolidadas, não podendo a lei retroagir em seu prejuízo; e conceder prazo de 15 anos para adequação e recuperação da Reserva Legal.

Outra sugestão possibilita a dedução do imposto de renda do produtor rural dos valores pro ele aplicados na recuperação e na regularização ambiental. Outros órgãos e entidades também elaboram sugestões que serão apreciadas nas próximas reuniões.

O representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Becker, Superintendente Institucional, reconheceu que praticamente todos os pontos colocados em debate são polêmicos, mas acredita que no final vai prevalecer o bom senso de todos. Para Becker “o objetivo dos debates é a elaboração de um projeto de lei que venha garantir a preservação e que contemple os anseios de todos, mas lembrando que deve ser um projeto de Estado e não apenas de Governo”. Prevê ele que até o meio do mês que vem já começa a fase de conclusão do projeto.

Arailson da Rocha Moreira, representando da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, também analisa o grau de polêmica e diz que a sua visão é focada na questão ambientalista, com o que não concordam representantes do setor produtivo. Mas acha importante o debate acredita que, no final, haverá um ponto de convergência.

Nessa reunião foi definido o relator do projeto. É o engenheiro Florestal Daniel Demori, representante do CREA. Ele acha que não será uma missão nada fácil a busca pelo consenso em meio a tanta polêmica, mas acredita que isso será possível.

A próxima reunião está agendada para a próxima segunda feira (22/06), nas dependências da FAEG.

No final o Grupo pretende elaborar o anteprojeto a ser entregue ao Governo Estadual que, por sua vez, deverá enviar um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para apreciação.

Fonte: Seagro -

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