Emater/RS-Ascar discute, na Comissão de Agricultura, a participação de seus trabalhadores na eleição municipal

A Filantropia da Ascar é o aspecto mais importante que motivou a Diretoria da Emater/RS-Ascar a emitir a Resolução Executiva 464/12, que dispõe sobre a licença para concorrer a cargo eletivo público e para o exercício do consequente mandato. De acordo com o presidente da Emater/RS e superintendente Geral da Ascar, Lino De David, “como gestor, não posso colocar em risco a Instituição e o trabalho realizado no campo, que está sendo qualificado com contratações e capacitações técnicas”, afirmou, durante reunião de esclarecimento realizada na manhã desta quinta-feira (21/6) na Assembleia Legislativa, a convite da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Para ele, é preciso construir condições que permitam a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Ascar, “evitando problemas futuros, especialmente em litígios com a União”.

Durante o debate, De David anunciou reunião do Conselho Técnico Administrativo (CTA), convocado para o próximo dia 3 de julho, quando será deliberada sobre a manutenção da decisão ou a reformulação da resolução.

Outro argumento do dirigente da Emater/RS-Ascar é o Estatuto Interno que, em seu artigo 1º, obriga o gestor a zelar pelo patrimônio da Instituição, que abrange os recursos financeiros, materiais e humanos. Além disso, há um Acórdão de 1996 (número 38), da Justiça Eleitoral, que determina o afastamento do servidor três meses antes das eleições, pelo entendimento de que a Ascar é uma empresa privada, mas presta serviço de natureza pública, cujos técnicos, além da orientação técnica, atuam na liberação de verbas de financiamentos e de projetos rurais, com recursos públicos. Há ainda uma decisão na Justiça do Trabalho, que negou o pedido de antecipação de tutela a um pré-candidato, que pediu a revogação da referida Resolução Executiva.

Ao final da reunião, ficou definido que a Emater/RS-Ascar vai encaminhar à Comissão de Agricultura cópia de documentação que dá base jurídica à Resolução Executiva, e o deputado Edson Brum, proponente do esclarecimento, de cópia de seu parecer técnico acerca do tema. Além de Brum, acompanharam a reunião os deputados Altemir Tortelli, Edegar Pretto e Jefferson Fernandes, Heitor Schuch, Aloísio Plassmann e Jose Sperotto, Lucas Redecker e Ernani Polo.