Comissão Europeia abre consulta pública sobre normas antitruste na agricultura

A Comissão Europeia lançou hoje consulta pública sobre seu projeto de proposta de Diretrizes sobre como elaborar acordos de sustentabilidade no campo da agricultura ("Diretrizes") utilizando a nova exclusão das regras de concorrência da UE introduzida durante a recente reforma da política agrícola comum ("PAC").

O artigo 101 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFEU") geralmente proíbe acordos entre empresas que restringem a concorrência, tais como aqueles entre concorrentes que levam a preços mais altos ou quantidades mais baixas.

Entretanto, o artigo 210a do Regulamento 1308/2013 que estabelece uma organização comum de mercado de produtos agrícolas ("Regulamento CMO") exclui dessa proibição certos acordos restritivos no setor agrícola, quando esses acordos são indispensáveis para alcançar padrões de sustentabilidade.

O projeto de Diretrizes visa esclarecer como os operadores ativos no setor agroalimentar podem elaborar iniciativas conjuntas de sustentabilidade em conformidade com o artigo 210a.

Em particular, a minuta das Diretrizes:

(a) Define o escopo da exclusão. A exclusão diz respeito apenas aos acordos celebrados pelos produtores agrícolas, seja entre si ou com outros atores ativos ao longo da cadeia agroalimentar, tais como empresas fornecedoras de insumos para a produção, distribuição, transporte ou embalagem do produto. Os acordos celebrados somente entre operadores da cadeia de fornecimento agroalimentar sem incluir os produtores agrícolas não podem se beneficiar da exclusão, mesmo quando o acordo diz respeito a um produto agrícola.

(b) Define os objetivos de sustentabilidade elegíveis. As Diretrizes esclarecem o escopo dos objetivos de sustentabilidade que podem ser perseguidos com os acordos. Estes objetivos estão estabelecidos no artigo 210a do Regulamento da OCM e podem ser divididos em três categorias: (i) proteção ambiental; (ii) redução do uso de pesticidas e resistência antimicrobiana; e (iii) saúde e bem-estar animal. Por exemplo, as Diretrizes esclarecem que o objetivo de proteção ambiental inclui acordos para proteger o solo e melhorar a resistência do solo à erosão, a fim de aumentar sua biodiversidade ou melhorar sua composição.

(c) Estabelece requisitos para padrões de sustentabilidade. A fim de se beneficiar da exclusão, as partes precisam concordar com a adoção de uma norma de sustentabilidade que seja superior ao que é obrigatório pela legislação da UE ou nacional. Embora as Diretrizes não estabeleçam um nível mínimo de melhoria que as partes precisam alcançar em comparação às normas obrigatórias, elas esclarecem que a avaliação da indispensabilidade dessa melhoria precisará levar em conta o nível das restrições. Elas também esclarecem que, se não houver uma norma obrigatória existente, um acordo de sustentabilidade que adote um ainda poderá ser excluído, desde que o acordo persiga um dos objetivos de sustentabilidade estabelecidos no artigo 210a.

(d) Define o teste para identificar as restrições indispensáveis à concorrência. As partes de um acordo de sustentabilidade precisam avaliar se qualquer restrição à concorrência decorrente de seu acordo é indispensável para alcançar a norma de sustentabilidade.

Esta avaliação inclui quatro elementos: (i) identificar os obstáculos que impediriam as partes de atingir o padrão de sustentabilidade por si só e explicar por que a colaboração é necessária; (ii) determinar o tipo apropriado de acordo (por exemplo, um acordo sobre preço ou quantidade); (iii) identificar as restrições indispensáveis à concorrência (por exemplo, um acordo sobre preço pode fixar o preço total, estabelecer um preço mínimo ou estabelecer um prêmio de preço); e (iv) determinar o nível apropriado (por exemplo, o montante do preço) e a duração da(s) restrição(ões).

Ao realizar este teste, as partes devem escolher a opção que seja menos restritiva à concorrência.

(e) Define o escopo da intervenção ex-post. As Diretrizes esclarecem que a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência têm o direito de suspender ou exigir alterações dos acordos de sustentabilidade se isso for necessário para evitar que a concorrência seja excluída ou se for considerado que os objetivos da Política Agrícola Comum estabelecidos no artigo 39 do TFUE estão em risco.

Próximos passos

Após os comentários das partes interessadas sobre o projeto de Diretrizes, a Comissão analisará cuidadosamente estas e implementará quaisquer mudanças necessárias com vistas a ter as Diretrizes em vigor até 8 de dezembro de 2023.

Além disso, a Comissão planeja realizar um workshop com os participantes desta consulta pública em junho de 2023 para continuar a discutir a minuta do texto e tratar de quaisquer questões pendentes.

Antecedentes da questão

No contexto da reforma da política agrícola comum para 2023-2027, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram em 2021 uma nova exclusão das regras de concorrência para produtos agrícolas.

A nova exclusão está contida no Regulamento 2021/2117, que alterou o artigo 210a do Regulamento da OCM. Esta disposição estabelece que são permitidos acordos que visam alcançar um conjunto de objetivos de sustentabilidade através da aplicação de normas mais elevadas do que o que é obrigatório nos termos das leis da UE e/ou nacionais, desde que quaisquer restrições de concorrência resultantes de tais acordos sejam indispensáveis para o alcance desses objetivos.

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia solicitaram à Comissão Europeia que emitisse diretrizes sobre a aplicação desta exclusão.

Em 28 de fevereiro de 2022, a Comissão lançou um convite à apresentação de provas e uma consulta pública convidando as partes interessadas a compartilhar sua experiência com acordos destinados a alcançar objetivos de sustentabilidade nas cadeias de abastecimento agroalimentares. A Comissão publicou as respostas a esta consulta em maio de 2022.

Veja a redação do artigo 210-A do Regulamento 1308/2013

Artigo 210-A

Iniciativas verticais e horizontais em prol da sustentabilidade

1. O artigo 101, n. 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas de produtores de produtos agrícolas relativos à produção e ao comércio de produtos agrícolas e que visem a aplicação de uma norma de sustentabilidade superior à exigida pelo direito da União ou pelo direito nacional, desde que esses acordos, decisões e práticas concertadas apenas imponham restrições da concorrência indispensáveis para a consecução dessa norma.

2. O n. 1 aplica-se a acordos, decisões e práticas concertadas de produtores de produtos agrícolas em que sejam partes vários produtores ou em que sejam partes um ou mais produtores e um ou mais operadores em diferentes níveis das fases de produção, de transformação e de comércio da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo a distribuição.

3. Para efeitos do n. 1, “norma de sustentabilidade” é uma norma que visa contribuir para um ou mais dos seguintes objetivos:

a) Objetivos ambientais, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; utilização sustentável e proteção das paisagens, da água e do solo; transição para uma economia circular, nomeadamente a redução dos desperdícios alimentares, prevenção e controlo da poluição e proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas;

b) Produção de produtos agrícolas por forma a reduzir a utilização de pesticidas e a gerir os riscos resultantes dessa utilização, ou a reduzir o perigo de resistência antimicrobiana na produção agrícola; e

c) Saúde e bem-estar animal.

4. Os acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem as condições referidas no presente artigo não são proibidos nem sujeitos a decisão prévia para o efeito.

5. A Comissão emite orientações para os operadores sobre as condições de aplicabilidade do presente artigo até 8 de dezembro de 2023.

6. A partir de 8 de dezembro de 2023, os produtores referidos no n.o 1 podem solicitar à Comissão um parecer sobre a compatibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n. 1 com o presente artigo. A Comissão envia o seu parecer ao requerente no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido completo.

Se a Comissão considerar, a qualquer momento após emitir parecer, que deixaram de estar reunidas as condições referidas nos n. 1, 3 e 7 do presente artigo, declara que o artigo 101, n. 1, do TFUE se aplica no futuro ao acordo, decisão ou prática concertada em causa e informa do facto os produtores.

A Comissão pode alterar o conteúdo do parecer, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, nomeadamente se o requerente tiver fornecido informações inexatas ou tiver utilizado abusivamente o parecer.

7. Em casos pontuais, a autoridade nacional da concorrência referida no artigo 5 do Regulamento (CE) n. 1/2003 pode decidir que, de futuro, um ou mais dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no primeiro parágrafo sejam modificados, abandonados, ou simplesmente não exercidos, caso o considere que tal decisão é necessária para evitar a eliminação da concorrência, ou caso considere que os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE se encontram comprometidos.

No que se refere a acordos, decisões e práticas concertadas que envolvam mais do que um Estado-Membro, a decisão referida no primeiro parágrafo do presente número é tomada pela Comissão sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229, n. 2 e 3.

No exercício dos poderes previstos no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional da concorrência informa por escrito a Comissão após o início da primeira medida formal de inquérito, e notifica sem demora a Comissão de quaisquer decisões tomadas após a sua adoção.

As decisões referidas no presente número não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa.

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