A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 528/21, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A ideia é regulamentar a compra e venda de créditos de carbono no País.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), com alguns ajustes no texto original do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “A iniciativa introduz relevante questão no debate, e o assunto inclusive já foi regulamentado em muitos países”, disse.
Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), responsáveis pelo aquecimento global. Pelo projeto, um crédito de carbono equivalerá a uma tonelada desses gases que deixarem de ser lançados na atmosfera.
Os créditos de carbono estarão atrelados a projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera, como um projeto de reflorestamento, por exemplo. Essa redução será quantificada (em toneladas de gases) e convertida em títulos negociáveis no mercado, conforme regras previstas na proposta.
Entre outros pontos, o relator Bosco Saraiva determinou que o futuro mercado regulado terá uma fase de adesão voluntária, correspondente aos primeiros dois anos de implementação, com a previsão de transição para a adesão obrigatória a partir de uma segunda fase de implementação.
O substitutivo prevê que, no caso de unidades de conservação, assentamentos, terras indígenas e territórios quilombolas, os créditos de carbono pertencerão ao ente federativo. Os resultados financeiros, no entanto, deverão ser aplicados integralmente para beneficiar os moradores e a gestão pública dessas áreas.
A criação do MBRE está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09), e é uma recomendação do Protocolo de Quioto, tratado internacional ratificado pelo Brasil que prevê a redução da concentração de GEE no planeta.
O autor da proposta, deputado Marcelo Ramos, afirma que a regulação deverá garantir transparência das negociações de créditos de carbono no Brasil. Ele avalia que o País possui “capacidade natural” para desenvolver esse mercado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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