CNA apóia novo Código Ambiental de SC

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defenderá o Código Ambiental de Santa Catarina – sancionado pelo governador Luiz Henrique em Campos Novos, na presença de três mil produtores rurais – junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.

O código tornou-se lei estadual, mas vem sendo ameaçado de sofrer ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por parte do Ministério Público e de ONGs.

A senadora Kátia Regina de Abreu, presidente da CNA, anunciou que a entidade já tem pronta a defesa jurídica da legislação ambiental estadual, com base no artigo 24, da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. “Cabe à União definir os preceitos genéricos, mas os Estados devem elaborar leis para atender as suas peculiaridades”, afirmou. Anunciou, também, que a entidade entrará na condição de amicus curiae em eventual ADIN do Governo do Estado em defesa do seu Código Ambiental.

“A legislação catarinense coincide com a proposta da CNA, que se baseia no princípio da competência concorrente, estabelecido pelo artigo 24, inciso VI, da Constituição de 88”, disse a senadora. Segundo ela, nestes casos, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais e, aos Estados, cabem as normas específicas. Com base neste princípio, a presidente da CNA anunciou que enviará aos Estados proposta com sugestão de modelo de legislação para as Áreas de Preservação Permanente a serem aprovadas nas Assembléias Legislativas dos Estados.

A presidente da CNA quer que a elaboração de normas ambientais seja sustentada por estudos científicos e não por avaliações ideológicas. Exemplificou que o tamanho da mata ciliar para fins de área de preservação permanente (APP), de acordo com conclusões científicas, deve ser definida conforme a declividade, profundidade e textura dos solos e não pela largura dos rios e riachos. A atual exigência de 30 metros não tem base científica.

A CNA levou aos ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Roberto Mangabeira Unger, Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência, estudos e avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária. “Estes estudos demonstram que muitas normas ambientais federais são excessivas, incoerentes, irreais e apenas inviabilizam a agricultura, a pecuária e o agronegócio no País”, afirmou a senadora. “Santa Catarina está adotando a tese defendida pela CNA”, completou a presidente.

Kátia Abreu assinalou que o código catarinense descriminaliza a conduta de 40% dos produtores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite do Estado que, embora apenas produzissem, foram colocados na ilegalidade pela pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal. Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo, a nova lei “representa a sobrevivência de pelo menos 185 mil dos 200 mil proprietários rurais do Estado”. Para ele, começa uma nova era de paz e tranqüilidade para o campo produzir. “O agricultor não precisará mais temer a polícia ambiental entrar em sua casa porque derrubou uma árvore. O novo código ambiental evitará a paralisação da agricultura catarinense”.

Também compareceram à solenidade, em Santa Catarina, o 1º Vice-Presidente da CNA, Ágide Meneguette, o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da entidade, Assuero Doca Veronez, e o representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Francisco Schardong.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CNA - (61) 2109-1411/2109-1419 /