Câmara aprova projeto de lei para apoiar produtores rurais do Rio Grande do Sul

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1536/2024, de autoria do deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), que concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 de financiamentos relacionados ao setor agropecuário. A medida limita-se a áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal. O projeto agora segue para análise do Senado Federal.

Conforme o projeto, para ter acesso aos benefícios, os produtores rurais deverão apresentar um laudo técnico que constate as perdas materiais, assinado por um profissional ou entidade habilitada. A homologação dessas perdas será realizada por meio de georreferenciamento das áreas atingidas. Os valores postergados manterão os encargos financeiros vigentes, sem acréscimos de multa, mora ou outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.

A prorrogação dos débitos não impedirá a contratação de novas operações de crédito rural, nem resultará no registro dos produtores em cadastros restritivos. Durante o prazo de postergação, ficarão suspensas as execuções judiciais, fiscais e os prazos processuais referentes às parcelas renegociadas.

A íntegra do Projeto de Lei 1536/2024 pode ser lida no link abaixo.