Brasil publica mudanças no Acordo Internacional do Açúcar

O governo brasileiro promulgou as emendas ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992, com mudanças nos objetivos da cooperação internacional, na distribuição de votos entre os países participantes e no financiamento da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar). O Decreto nº 13.153, de 6 de novembro de 2026, consta do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/11).

Na nova redação, os objetivos do acordo abrangem, além do açúcar, adoçantes, bioenergia, etanol combustível produzido a partir de culturas açucareiras e subprodutos da indústria do açúcar. O texto também estabelece novos critérios para calcular os votos dos países e suas contribuições ao orçamento administrativo da organização.

O documento incorpora emendas aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, realizada em Londres, em 26 de novembro de 2021. O Congresso Nacional aprovou as alterações pelo Decreto Legislativo nº 13, de 4 de março de 2026. O governo brasileiro depositou o instrumento de aceitação junto à Organização das Nações Unidas em 26 de março deste ano.

As emendas entram em vigor para o Brasil, no plano externo, em 1º de janeiro de 2027, conforme decisão adotada na 64ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, realizada em Nova Délhi, em 16 de julho de 2024.

Objetivos do acordo

Na redação emendada, o acordo prevê maior cooperação internacional sobre açúcar, adoçantes e questões correlatas, incluindo bioenergia e produção de etanol combustível a partir de culturas açucareiras. Também inclui consultas entre governos sobre os mercados de açúcar, adoçantes, subprodutos da indústria do açúcar e etanol combustível derivado de culturas açucareiras.

A organização deverá facilitar o comércio mediante coleta e divulgação de informações sobre esses mercados. Outra finalidade consiste em estimular a demanda por açúcar e culturas açucareiras, especialmente para utilizações não alimentares.

As emendas também tratam do acompanhamento do mercado internacional. A OIAçúcar deverá reunir e publicar informações estatísticas e estudos sobre produção, preços, exportações, importações, consumo, estoques e tributação de produtos do açúcar.

Os países participantes deverão fornecer, nos prazos fixados, os dados disponíveis previstos nas normas de procedimento da organização. O acordo proíbe a publicação de informações capazes de identificar operações individuais de pessoas ou empresas envolvidas na produção, no processamento ou na comercialização desses produtos.

Distribuição de votos

Uma das principais alterações envolve o cálculo dos votos dos países integrantes da organização, que serve de base para as contribuições ao orçamento administrativo. O acordo estabelece um total de 2 mil votos, com distribuição baseada em cinco indicadores de igual peso.

As exportações, importações, produção e consumo de cada país representam, individualmente, 20% do cálculo. Os 20% restantes correspondem à participação nacional no Fator de Capacidade de Pagamento, calculado com base no critério de rateio das despesas das Nações Unidas.

A cada ano, a partir de 2023, os votos são recalculados no momento da publicação do Anuário do Açúcar da organização. A metodologia utiliza a média dos últimos cinco anos de cada indicador, conforme os dados da edição mais recente do anuário. O diretor executivo calcula as participações e distribui as informações aos países membros.

Cada participante terá, no mínimo, seis votos. O texto não permite votos fracionados, mas admite arredondamentos para ajustar a distribuição.

O acordo também prevê um período de transição de dez anos, que toma como ponto de partida a composição de membros e a distribuição de votos de 2022. Durante os primeiros cinco anos, a quantidade de votos atribuída a cada país não poderá variar mais de 15% em relação ao ano anterior. Nos cinco anos seguintes, o limite de variação passará a 20%, ressalvados os ajustes de arredondamento previstos no texto. Os votos que deixarem de ser atribuídos por causa desses limites não serão redistribuídos a outros membros.

A entrada ou saída de países exigirá novos cálculos para redistribuir os votos entre os participantes, de modo que o total permaneça em 2 mil.

Contribuições financeiras e administração

O novo sistema também orienta o financiamento administrativo da OIAçúcar. O Conselho Internacional do Açúcar deverá aprovar o orçamento do ano seguinte durante o segundo semestre de cada ano e fixar o valor da contribuição por voto.

A contribuição financeira de cada país corresponderá à multiplicação do número de votos pelo valor estabelecido por voto. Países que aderirem depois da aprovação do orçamento pagarão de forma proporcional ao período restante, sem alteração nos valores dos demais membros.

O Conselho poderá, por voto especial, adotar medidas para atenuar os efeitos sobre as contribuições caso haja redução substancial no número de membros.

As emendas também modificam as regras de nomeação do diretor executivo. O Conselho deverá escolher o dirigente por voto especial, para mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período. A nomeação deverá ocorrer pelo menos seis meses antes do início do mandato.

Pesquisa e acompanhamento dos mercados

O acordo prevê a criação, pelo Conselho, de um Comitê de Avaliação de Mercado, Consumo e Estatística, integrado por todos os países membros e presidido pelo diretor executivo.

O colegiado deverá acompanhar a economia mundial dos produtos do açúcar e realizar reuniões normalmente duas vezes por ano. Suas atividades incluem análises de produção, consumo, estoques, comércio internacional, preços e participação dos países em desenvolvimento.

O comitê também examinará os efeitos dos substitutos naturais e artificiais do açúcar sobre a demanda, o comércio e o consumo de produtos do açúcar.

Na área científica, o Conselho poderá apoiar pesquisas e a divulgação de resultados relacionados às economias dos produtos do açúcar. A cooperação poderá envolver instituições de pesquisa e organismos internacionais, desde que não imponha obrigações financeiras adicionais ao Conselho.

O decreto determina ainda que dependem de aprovação do Congresso Nacional os atos que possam resultar em revisão das emendas e os ajustes complementares capazes de gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.