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Alteração na tributação de empresas de sementes aprovada

Votação ocorreu em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados; se não houver recurso, projeto segue para a apreciação no Senado Federal

15.12.2022 | 08:07 (UTC -3)

Cultivar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/12), projeto para alterar a legislação do imposto de renda pessoa jurídica e retirar limites para dedução da base de cálculo do valor total pago pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros.

Trata-se de inclusão de parágrafo no art. 13 da Lei 9.249/95. Esse artigo veda deduções na apuração da base de cálculo do lucro real para fins de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido.

Votaram contra o projeto os deputados: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joenia Wapichana (REDE-RR), José Guimarães (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Márcio Macêdo (PT-SE), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Tabata Amaral (PSB-SP) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

A menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para a apreciação no Senado.

Abaixo, íntegra do projeto e lista nominal de votação: