Senado aprova projeto do autocontrole agropecuário

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 1.293/21 que modifica a legislação de defesa sanitária. Ele institui novo modelo de fiscalização agropecuária, baseado em programas de autocontrole executados pelas próprias empresas. A proposta segue para sanção presidencial.

O relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), rejeitou as emendas apresentadas e destacou a importância de aprovar o projeto. “A aprovação proporcionará a modernização do processo de fiscalização da agropecuária brasileira”, explicou.

O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas

Segundo a proposta, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas por meio de protocolo privado de produção.

A íntegra do texto aprovado pode ser lida no link abaixo: