Licitações para concessão de rodovias estão suspensas

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Ministério Público Estadual (MPE) identificaram irregularidades nos procedimentos licitatórios e suspenderam o processo de concessão de rodovias estaduais para a iniciativa privada. Quatro concorrências públicas foram abertas pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu), totalizando 752,2 km distribuídos por sete pedágios em diferentes regiões do estado.

Inicialmente, o MPE instaurou inquérito civil e recomendou a suspensão imediata dos editais, assim como possíveis retificações ou anulações. Nesta semana, o TCE-MT determinou medida cautelar suspendendo os procedimentos licitatórios das concorrências públicas 38, 39, 40 e 41/2014 da Septu. A medida do TCE-MT atende representação movida pela empresa NG1 Engenharia e Consultoria Ltda., e fixa multa de R$ 2,7 mil (ou 50 UPFs) em caso de descumprimento da decisão.

Entre as falhas encontradas no processo de licitação da Septu está o prazo para apresentação de eventual impugnação: a lei prevê até 5 dias úteis, mas o edital apresentou apenas 2 dias. Outro ponto falho foi o fato de que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) não se manifestou sobre o certame – uma exigência legal.

“Estamos acompanhando esses procedimentos de perto, porque a questão logística é muito cara ao nosso setor. Precisamos ter muita cautela neste momento porque as concessões são compromissos a serem firmados entre o Poder Público e o setor privado por 30 anos. Não pode haver erro”, observa o presidente da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Ricardo Tomczyk.

A Aprosoja-MT acompanhou as audiências públicas realizadas pela Septu para discutir a concessão das rodovias à iniciativa privada. Embora defenda a entrada da iniciativa privada na gestão logística, a entidade é adepta de outro modelo, já testado e com eficiência comprovada. “Quando, há mais de dez anos, o governo se uniu aos produtores rurais em consórcios para recuperar rodovias estaduais, deu certo. As chamadas ‘PPPs caipiras’ são uma boa alternativa”, pontua Tomczyk. Na prática, governo e produtores dividiam os investimentos e cobravam pedágios para custear a manutenção das vias.

No modelo proposto pela Septu, em que a iniciativa privada assume totalmente a manutenção e ampliação das rodovias, há um grande risco de se onerar o usuário do serviço, por meio de pedágios com tarifas altas.

“Precisamos lembrar que temos um fundo já implantado e em operação, o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), voltado para a recuperação da malha viária de Mato Grosso. É receita certa, cujo sistema de arrecadação funciona. O problema é que não vem sendo empregado adequadamente no seu objetivo fim”, salienta o presidente da associação.