Secretaria da Agricultura de SC deve assumir o registro e controle da produção da fauna silvestre

O secretário da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, João Rodrigues, deve assumir, a partir de 2013, parte das atribuições que a União transfere aos Estados, por meio da Lei Complementar 140, que trata do registro e controle da produção da fauna silvestre (pássaros, répteis, mamíferos, entre outros). Para definir a responsabilidade que cada órgão do Estado executará, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica, já assinado pela Fatma e pelo Ibama, haverá na segunda-feira, 17, às 16h, na sede da Secretaria, uma reunião com representantes da Polícia Ambiental, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e a Fatma.

Segundo o secretário João Rodrigues, a Lei Complementar 140 transfere aos Estados as atribuições que até então eram exercidas pelo Ibama referente ao registro, licenciamento, controle e gestão da fauna silvestre. Ele explica que diversas espécies da fauna silvestre, ao mesmo tempo que precisam de ações de controle e fiscalização para sua proteção, apresentam oportunidade para sua criação comercial. Por essa razão, o Governo do Estado está analisando a melhor forma de implantar a gestão compartilhada, pelo qual cada órgão do governo, baseado no seu foco de atuação, deverá assumir as respectivas atribuições na gestão da fauna silvestre catarinense. “Essa é uma grande oportunidade para que a fauna catarinense possa ser protegida e gerar novas oportunidades de emprego e renda de forma sustentável”, destaca João Rodrigues.