A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou nesta segunda-feira (19/12) o relatório favorável do senador e presidente do colegiado, Acir Gurgacz, ao "PL dos Agrotóxicos". O projeto de lei (PL 1459/2022) segue para votação no plenário do Senado.
Esse projeto modifica as regras de aprovação e comercialização de defensivos. Trata-se de substitutivo que a Câmara dos Deputados apresentou ao projeto original do ex-senador Blairo Maggi (PLS 526/1999).
O texto aprovado concentra a liberação de uso dos produtos no Ministério da Agricultura. Todavia, se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
O projeto altera a nomenclatura "agrotóxico", que passaria a ser chamado de "pesticida"; fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos prazos pelos órgãos competentes; e altera a classificação de produtos.
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