Ministro apoia criação de lei para fixar anuidades dos conselhos

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, assinou, no dia 3 de março de 2009, em conjunto com os representantes legais dos conselhos federais de profissões regulamentadas do Brasil, um termo de compromisso em que apoia o anteprojeto de lei elaborado pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que atualiza a legislação sobre as anuidades e receitas dos conselhos de fiscalização de profissões.

O documento fixa novos parâmetros de referência para o cálculo das anuidades pagas por pessoas físicas e jurídicas aos conselhos ao estabelecer limites de referência para a o cálculo.

O projeto de lei deverá ser enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, por isso, o compromisso firmado pelo ministro do Trabalho é de fundamental importância para a aprovação da lei.

Confira no link o termo de compromisso e a redação do anteprojeto de lei.

Fonte: Confea -