Governo publica 31 ações do Pronara

O Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) publicou resolução com 31 ações prioritárias para 2026 e 2027 com foco na redução do uso de agrotóxicos na agricultura brasileira. A norma saiu no Diário Oficial da União de hoje (pdf no fim desta matéria).

O texto não prevê proibição direta ou banimento imediato de defensivos agrícolas. A medida gerava preocupação no setor produtivo.

Entre as iniciativas, o governo prevê elaborar uma lista nacional de ingredientes ativos classificados como altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde. Também haverá divulgação dos critérios utilizados para essa classificação.

O plano ainda propõe regras para impedir o registro de agrotóxicos considerados de “risco inaceitável”, como parte da regulamentação da Lei dos Agrotóxicos (14.785/2023). A definição dos critérios ficará a cargo de órgãos técnicos responsáveis pelo processo regulatório.

A competência para registrar, reavaliar ou cancelar o uso de produtos permanece com Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O programa divide as ações em seis eixos. Entre eles, desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos, educação e qualificação, monitoramento e regulação, além de medidas econômicas para reduzir o uso desses insumos.

Na área regulatória, o governo prevê atualizar normas de reanálise de agrotóxicos e construir agenda de revisão agronômica, toxicológica e ambiental dos produtos registrados. O objetivo inclui priorizar substâncias com indícios de risco à saúde ou ao meio ambiente.

Outra ação envolve revisão da regulamentação da pulverização aérea por aeronaves e drones. O plano prevê ampliar mecanismos de controle e estabelecer proibição quando houver risco à população, trabalhadores rurais ou contaminação de áreas não alvo.

O Pronara também inclui medidas para ampliar o uso de bioinsumos. O governo pretende criar a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, consolidar redes de inovação tecnológica e estimular pesquisas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na área da saúde, o Ministério da Saúde deverá instituir a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos no Sistema Único de Saúde (SUS). O plano prevê ainda canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações relacionadas ao uso desses produtos.