Governo de Goiás desenvolve primeiro Código de Defesa Agropecuária do país

Com a intenção de facilitar a compreensão do arcabouço legal a que produtores rurais, profissionais que trabalham diretamente com comércio de produtos agropecuários e agroindústrias estão submetidas, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) está empenhada em editar um Código de Defesa Agropecuário que contemple de forma melhor estruturada todo esse texto legal. O documento visa reunir, de forma sucinta e objetiva, as exigências legais que precisam ser cumpridas para quem atua no segmento agropecuário em Goiás e será o primeiro desta natureza a ser redigido no país.

Conforme explica o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, o trabalho, que vem sendo desenhado internamente há alguns anos pelos técnicos da agência, será um importante passo para o desenvolvimento do setor, e de sua desburocratização.

“Vimos a necessidade de atualizar as nossas leis para atender a leis federais que já avançaram em alguns pontos. A edição de um código está nos permitindo fazer isso de forma a buscar agilidade e transparência para a vida do produtor e de quem atua em alguma atividade ligada ao agro”, esclarece.

Ele também esclareceu que, a pedido do governador Ronaldo Caiado, o código elaborado não fosse utilizado para onerar o setor. “Ele foi categórico em nos pedir para que não criássemos novas taxas, ou encarecêssemos multas. O que está sendo feito é trabalharmos com a dosimetria de multas, para que elas possam ser ajustáveis ao tamanho do dano causado ou descumprimento de norma”, detalha.

O trabalho desenvolvido em âmbito governamental acaba de ganhar novos parceiros ao levar a discussão para as entidades de classe que atendem o setor. Nesta semana, representantes destas entidades estiveram reunidos com a diretoria da Agrodefesa para integrarem grupos de estudo para cada uma das áreas específicas. Conforme cronograma apresentado, a partir de Fevereiro do próximo ano, serão discutidos de forma individualizada nestes grupos, avanços para os seguintes temas: sanidade animal, sanidade vegetal, agrotóxicos, sementes e muda e produtos de origem animal.

Para o diretor de Defesa Agropecuária, Augusto Amaral, se faz necessária a modernização do arcabouço legal agropecuário à medida que outros setores já aplicam conceitos como o de autocontrole e autorregulação.

“Temos que adotar programas que nos permitam atuar com o autocontrole, conferindo à Agrodefesa o papel de orientadora e disseminadora das boas práticas. A mão da fiscalização estará sempre presente, mas o papel de parceira do cumprimento das normas deve ser melhor evidenciado”, declarou.

Sobre o Código de Defesa Agropecuário

O Código de Defesa Agropecuário que está sendo delineado pelos técnicos da Agrodefesa busca abranger, em uma única lei, todas as leis sanitárias agropecuárias, modernizando as que encontram-se em desconformidade com avanços já concedidos pelas leis federais. Essa simplificação em um único documento busca atender a um anseio da categoria que é submetida hoje a um arcabouço legal complexo e distribuído em diversas leis e normas diferentes.

Ele também traz em seu escopo a autorregulação do setor, que é uma condição necessária para a implantação da Lei Federal nº 14.515/22, que instituiu o programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.

Para o gerente de Fiscalização Agropecuária, Janilson Júnior, a abertura da discussão do código para os representantes do setor é uma forma de se estabelecer uma gestão participativa com a iniciativa privada, e a sociedade em geral. Após a conclusão dos trabalhos dos grupos de estudo, o código será submetido à consulta popular antes de ser remetido à votação na Assembleia Legislativa de Goiás.

“Estamos propondo um código que auxilia na gestão e na execução dos controles sanitários. E, com isso, minimizar os impactos ambientais, adotar a regulação responsiva e inteligente e promover avanços em todo o setor, a medida que as leis cabíveis a ele ficam menos burocráticas e de mais fácil aplicação”, defende.