Conselho da Camex autoriza abertura de consulta para questionar política indiana ao açúcar

O Conselho de Ministros da Camex autorizou a abertura de consultas para questionar a política indiana ao açúcar com amparo do Órgão de Controvérsias da organização Mundial do Comércio (OMC). O pedido foi encaminhado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o argumento de que as medidas indianas colocam em risco o comércio mundial de açúcar, uma vez que cria distorções no preço internacional. O mercado vive momento crítico, com estoque mundial de açúcar bruto elevado pelo excesso de oferta. 

A intenção é questionar os subsídios dados pelo governo indiano à produção açucareira do país, que também é uma das maiores do mundo. De acordo com o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), a situação prejudica as exportações do produto brasileiro, maior player no mercado global da commodity e que tem sofrido também com salvaguarda imposta pela China nesse mercado.

A decisão brasileira vem após a Austrália também reclamar à OMC que a Índia superou em muito os limites permitidos para subsidiar o setor açucareiro local.

Segundo levantamento da Conab, a produção brasileira na safra 2017/2018 foi de 37,8 milhões de toneladas de açúcar e exportou, no ano passado, 28,7 milhões de toneladas, num total de US$ 11,4 bilhões. 
A produção de açúcar projetada para a safra 2018/19 é de queda nos principais países produtores, inclusive no Brasil que terá uma safra de 8,27 milhões de toneladas abaixo da anterior.

A queda da produção no Brasil fará o país perder o posto de maior produtor mundial de açúcar para a Índia, país que, em 2008/09, era importador do produto, sem que tenham sido mudanças significativas na sua cadeia produtiva.

O pedido de consulta é uma fase de negociação preliminar a uma investigação pela OMC. Caso não haja acordo, o governo brasileiro poderá ter direito de abrir um painel junto ao órgão, quando especialistas examinam as condições de comércio questionadas.

A Índia implementa, desde a década de 1960, política de preço mínimo para a cana-de-açúcar que visa a proteger os agricultores das oscilações do preço internacional do açúcar. Com respaldo em leis federais e estaduais, o governo indiano estabelece preços administrados que os processadores deverão pagar aos produtores pela compra da cana-de-açúcar.

Outras medidas de apoio ao setor decorrem dessa política, como, por exemplo, assistência aos usineiros via transferência direta de recursos para os agricultores ou via juros subsidiados. Outra medida é a criação e manutenção de estoque de três milhões de toneladas de açúcar pelo período de um ano com o reembolso pelo governo dos custos incorridos pelos usineiros. E, também, empréstimos subsidiados para investimentos dos usineiros na produção de etanol.

Adicionalmente, o governo indiano implementa medidas de subsídios à exportação, com o objetivo de escoar a superprodução nacional decorrente da política de preço mínimo para cana-de-açúcar. Entre essas medidas, destacam-se os subsídios de assistência vinculados ao desempenho exportador dos usineiros e os subsídios de transporte para facilitar a exportação de açúcar.