A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (24) normas sobre descontos na conta de luz para projetos de irrigação rural e aquicultura.
A Lei 10438/02 prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia usadas em irrigação e aquicultura. "Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis", afirma o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), que pediu a realização do debate.
Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução com a intenção de regulamentar os descontos, mas o parlamentar reclama que a norma acabou dificultando o acesso aos benefícios.
A resolução exige, por exemplo, a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. "Ocorre que grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As secretarias e institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e licenciamento", lamenta Schreiner.
O deputado afirma ainda que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses subsídios sugeriu que eles passassem a ser pagos diretamente pelo orçamento da União. Antes esses descontos eram custeados com os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é fundo com objetivos de fomentar o desenvolvimento energético dos estados; a competitividade da energia elétrica produzida a partir de determinadas fontes e a universalização do serviço de energia elétrica.
As fontes desses recursos eram o Tesouro Nacional (pagamentos pelo uso de bem público e multas aplicadas pela Aneel) e encargos cobrados dos consumidores nas tarifas de luz. "Os impactos dessas medidas ao setor agropecuário brasileiro serão imensos tanto em custo quanto em burocracia", avalia o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO).
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União, Manoel Souza Neto;
- o diretor da Aneel, André Pepitone da Nóbrega; e
- os ministros da Agricultura, Tereza Cristina; e do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.
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