CNA aciona STF contra uso do Prodes no crédito rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou, nesta quarta-feira (15/4), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que autorizam o uso de dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) na concessão de crédito rural.

As Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 determinam que instituições financeiras passem a utilizar, desde 1º de abril, informações do sistema em análises de crédito para propriedades com área superior a quatro módulos fiscais em todo o país.

Na prática, segundo a CNA, a medida cria uma etapa adicional de verificação com base em sensoriamento remoto que não distingue automaticamente desmatamentos legais — autorizados pelos órgãos ambientais — de práticas ilegais. A entidade também aponta riscos de inconsistências, como sobreposição entre áreas de propriedades e polígonos identificados pelo sistema.

Na ação, a CNA sustenta que as normas violam garantias constitucionais ao presumirem irregularidades sem assegurar o direito prévio de defesa aos produtores. “Os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, afastam a presunção de inocência, o devido processo legal e o direito à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade”, argumenta a entidade.

A Confederação afirma ainda que as regras impõem uma penalidade antecipada ao produtor, ao restringir o acesso ao crédito antes da análise de eventuais justificativas. Segundo a CNA, o modelo permite que o produtor comprove a regularidade apenas após sofrer os efeitos da restrição. “A paralisação do crédito enquanto a instituição financeira analisa a documentação pode inviabilizar a safra”, destaca.

Outro ponto levantado é a possibilidade de o sistema identificar supressão vegetal que, na prática, tenha ocorrido de forma legal, o que, para a entidade, não pode ser interpretado automaticamente como irregularidade.

Nos argumentos apresentados ao STF, a CNA defende que normas administrativas com impacto direto sobre o direito de propriedade devem respeitar integralmente as garantias fundamentais. Para a entidade, a ausência de prazo claro para análise das justificativas agrava o problema ao prolongar a restrição ao crédito.

A Confederação também alerta para os impactos econômicos da medida. Em um cenário considerado “delicado”, com alta nos custos de insumos, como fertilizantes, e queda nos preços das commodities, a restrição ao crédito pode comprometer a produção. “Retirar o acesso ao crédito é, na prática, impedir o produtor de produzir”, afirma.

A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar, foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.