Audiências discutem propostas para Código Ambiental

A Comissão Especial que analisa a reformulação do Código Florestal Brasileiro pretende apreciar a proposta até março para que ela seja votada no plenário da Câmara em abril. Para isso, irá realizar audiências públicas em nove Estados durante o mês de fevereiro.

As audiências têm o objetivo de ouvir os setores envolvidos com o tema e colher informações e sugestões para a elaboração do relatório.

Em Ribeirão Preto, a reunião será realizada nesta quarta-feira (03/02), às 15 horas, com a coordenação do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) e com as presenças do presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), e do relator, Aldo Rebelo (PC do B-SP). A audiência é aberta ao público e deverá reunir lideranças políticas, representantes dos governos estaduais e municipais, lideranças sindicais, cooperativas, associações, produtores rurais e ONGs.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional mais de 300 projetos ligados ao tema. Na Comissão Especial estão tramitando seis projetos que basicamente reformulam a Política Nacional de Meio Ambiente de 1981 e o Código Florestal de 1965. De acordo com Nogueira, entre as premissas básicas do relatório estão o desmatamento zero e zoneamento econômico-ecológico como instrumento para a elaboração da política ambiental.

Resumo da proposta do PL 5367/09 – Código Ambiental Brasileiro

- Estabelecer normas gerais para nortear as políticas ambientais estaduais

- Definir objetivos e diretrizes da política ambiental nacional

- Reformular conceitos tecnicamente questionáveis (APP e RL)

- Determinar quais os bens que devem ser protegidos (sociedade humana, água, solo, ar e biodiversidade)

- Estabelecer os instrumentos para esta proteção (ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico, PSA – Pagamento por Serviços Ambientais, Licenciamento)

- Permitir que os Estados legislem suas peculiaridades conforme determina a Constituição (art. 24)

- Estados elaboram seus zoneamentos respeitando a história, as áreas consolidadas e a orientação científica. Identificam as áreas frágeis e desenvolvem políticas ambientais efetivas de proteção de acordo com suas necessidades.

- Não há metragem definida para APPs, no ZEE os Estados seguirão recomendação da equipe técnica para margens e declividades a serem preservadas.

- A propriedade não será mais a unidade de planejamento, mas o Estado, bioma ou bacia. Portanto a reserva legal terá seu conceito ampliado para uma reserva ambiental que estará onde for mais adequado. A propriedade servirá de corredor ecológico para ligação entre áreas protegidas que serão indicadas tecnicamente.

- Áreas como: declividades, topos de morro, restingas e outras consideradas hoje como sendo APP, terão suas fragilidades identificadas no ZEE e seu uso indicado ou proibido, sempre com base científica.

Serviço:

Local: Centro de Convenções de Ribeirão Preto

Endereço: Rua Bernardino de Campos, 999 – Ribeirão Preto

Dia: 3 de fevereiro de 2010

Horário: 15 horas

Fonet: Abag -