Audiência pública sobre o Código Florestal em Ribeirão Preto/SP

No próximo dia 3 de fevereiro acontecerá a Audiência Pública sobre o Código Florestal Brasileiro em Ribeirão Preto/SP, às 15h, no Centro de Convenções Ribeirão Preto.

A audiência é aberta ao público e deverá reunir lideranças políticas, representantes dos governos estaduais e municipais, lideranças sindicais, cooperativas, associações e produtores rurais.

Estarão em Ribeirão Preto representando a Comissão: Deputado Moacir Micheleto, presidente da Comissão e os Deputados Aldo Rebelo, relator da matéria e Deputado Antonio Duarte Nogueira, membro da Comissão.

Qual o objetivo da audiência pública de Ribeirão Preto?

Ouvir os representantes de setores em que se baseia a economia da região, que enfrentam alguma dificuldade no cumprimento da legislação ambiental, para auxiliar na melhor elaboração do relatório da Comissão Especial. Estão sendo realizadas audiências públicas em todas as regiões do País para que a proposta seja a mais adequada possível à realidade brasileira.

Qual é o objetivo da Comissão Especial?

Esta Comissão foi criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados para discutir com profundidade o tema ambiental. O objetivo é a elaboração de uma legislação que seja efetiva na proteção do meio ambiente e que compatibilize esta proteção com a produção e o desenvolvimento econômico.

Quantos projetos de lei estão sob a responsabilidade da Comissão?

Existem, atualmente em trâmite, mais de 300 projetos ligados ao tema. Por esta Comissão estão tramitando seis projetos que basicamente reformulam a Política Nacional de Meio Ambiente de 1981 e o Código Florestal de 1965.

Quais as linhas gerais dos projetos?

Importante dizer que não há relatório ainda e que a proposta será elaborada com base em todos os projetos e nas informações colhidas nas audiências. Por ser o mais abrangente, o projeto elaborado por equipe multidisciplinar coordenada pela Frente Parlamentar da Agropecuária traz o cerne da proposta.

Serviço

Local: Centro de Convenções de Ribeirão Preto (SP)

Endereço: Rua Bernardino de Campos, 999 – Ribeirão Preto

Dia: 03 de fevereiro de 2010

Horário: 15 horas

Mais informações e agendamento de entrevistas com Valéria Ribeiro - (16) 36232326 ou

RESUMO DA PROPOSTA DO PL 5367/09 – CÓDIGO AMBIENTAL BRASILEIRO (conforme os organizadores da audiência)

- Estabelecer normas gerais para nortear as políticas ambientais estaduais

- Definir objetivos e diretrizes da política ambiental nacional

- Reformular conceitos tecnicamente questionáveis (APP e RL)

- Determinar quais os bens que devem ser protegidos (sociedade humana, água, solo, ar e biodiversidade)

- Estabelecer os instrumentos para esta proteção (ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico, PSA – Pagamento por Serviços Ambientais, Licenciamento...)

- Permitir que os Estados legislem suas peculiaridades conforme determina a Constituição (art. 24)

Estados elaboram seus zoneamentos respeitando a história, as áreas consolidadas e a orientação científica. Identificam as áreas frágeis e desenvolvem políticas ambientais efetivas de proteção de acordo com suas necessidades.

Não há metragem definida para APPs, no ZEE os Estados seguirão recomendação da equipe técnica para margens e declividades a serem preservadas.

A propriedade não será mais a unidade de planejamento, mas o Estado, bioma ou bacia. Portanto a reserva legal terá seu conceito ampliado para uma reserva ambiental que estará onde for mais adequado. A propriedade servirá de corredor ecológico para ligação entre áreas protegidas que serão indicadas tecnicamente.

Áreas como: declividades, topos de morro, restingas e outras consideradas hoje como sendo APP, terão suas fragilidades identificadas no ZEE e seu uso indicado ou proibido, sempre com base científica.

Algumas informações destacadas pelos organizadores do evento:

Ribeirão Preto possui desde 2004 um Código Municipal de Meio Ambiente e tem autonomia para licenciar e fiscalizar e punir empreendimentos de interesse e impacto locais.

O Código de Ribeirão é bastante abrangente abordando praticamente todos os assuntos de interesse ambiental. No entanto a legislação federal é tão detalhada que pouco sobra de autonomia ao Município.

Gislaine Balbinot

ABAG – Associação Brasileira de Agribusiness

/ (11) 3285-3100