AGU pede prorrogação de suspensão de lei que afeta Moratória da Soja

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão da lei de Mato Grosso que veda benefícios fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas signatárias de acordos comerciais voltados à limitação da expansão agropecuária. A norma atinge iniciativas como a Moratória da Soja.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7774.

A lei estadual, de número 12.709/2024, teve a suspensão determinada por decisão do relator, depois referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O entendimento prevê a retomada da vigência da norma a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na manifestação, a Advocacia-Geral da União argumenta que a retirada de incentivos fiscais pode estimular empresas do setor a abandonar compromissos ambientais voluntários. O órgão cita nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A AGU também defende a criação de um fórum de discussão consensual entre empresas e o poder público. O debate ocorreria na Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da própria AGU, a Sejan. O pedido de instauração do fórum partiu do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Segundo a petição, as instituições públicas precisam tratar o tema de forma ampla. A abordagem não deve se limitar a um acordo específico. O texto propõe a construção de um modelo geral que oriente a participação e o acompanhamento do Estado brasileiro em acordos privados voluntários que estabelecem parâmetros de sustentabilidade.