Resoluções publicadas no Diário Oficial beneficiam produtores rurais

Medidas que beneficiam os produtores rurais atingidos pelas enchentes em Santa Catarina e linha de crédito para estocagem do café constam em resoluções publicadas no Diário Oficial da União de sexta-feira (19/12). Algumas são resultados de votos aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CMN aprovou voto que autoriza a prorrogação das dívidas de custeio, de investimento e a concessão de uma nova operação de custeio, para os produtores rurais prejudicados pelo excesso de chuva em Santa Catarina. A medida, indicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vai garantir a retomada das atividades dos agricultores.

As agroindústrias e os beneficiadores de café vão contar com a elevação do limite de crédito nas operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC), que passam de R$ 10 milhões para R$ 15 milhões, de acordo com o voto aprovado, nessa quarta-feira (17), pelo CMN.

Uma Resolução aprovada pelo conselho que o DOU publicou nesta sexta-feira define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Propagro), por meio do cadastramento no registro Comum de Operações Rurais (Recor). Outra altera as condições do programa.

Confira a íntegra das resoluções nos endereços abaixo:

Nº 3.659 - Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121814&method=detalharNormativo

Nº 3.660 - Define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento ao de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao Proagro.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121815&method=detalharNormativo

Nº 3.664 - Autoriza prorrogação de parcelas e nova operação de custeio para produtores rurais atingidos pelas enchentes em Santa Catarina.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121819&method=detalharNormativo

Nº 3.665 - Dispõe sobre linha de crédito para estocagem de café, com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121820&method=detalharNormativo

Nº 3.667 - Orienta formalização das operações de alongamento de dívidas de crédito rural.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121822&method=detalharNormativo

Nº 3.669 - Altera as condições do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência em SC.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108121832&method=detalharNormativo

Fonte: www.agricultura.gov.br