Comissão mista da MP do Agro debate patrimônio de afetação

Um dos pontos focais da chamada MP do Agro é o patrimônio de afetação. Esse mecanismo vai permitir ao produtor rural fracionar o terreno da sua propriedade para dar como garantia em financiamentos bancários, o que encampa projeto de lei do deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Uma medida que vai possibilitar ao agricultor ter acesso a novas modalidades de financiamento. O patrimônio de afetação foi tema, nessa terça-feira, 6, da primeira audiência pública na comissão mista que analisa a MP 897/2019, editada para estimular a oferta de crédito rural. Especialistas, representantes do setor agropecuário e parlamentares discutiram o assunto e manifestaram suas sugestões para aperfeiçoamento do texto.

O subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia, Rogério Boueri, disse que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi fundamental na construção do texto da medida provisória. “Tentamos aparar algumas brechas que permitiriam a blindagem patrimonial. Então, o patrimônio de afetação só tem eficiência jurídica se estiver vinculado a uma Cédula Imobiliária Rural, se ele estiver vinculado a um crédito existente na prática”. De acordo com o representante do ministério, o patrimônio de afetação é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito e de capitais, além da agropecuária brasileira.

Já o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Kaufmann, tem o entendimento de que a MP 897 oferece instrumentos novos que precisam ser considerados como opções de crédito para o agricultor. “Pode ser que os agricultores em determinados nichos entendam que o patrimônio de afetação não seja o melhor caminho, mas a MP traz uma grande vantagem, que é agregar um conjunto de instrumentos possíveis que ajudam o agricultor a pensar melhor o formato de sua atividade empresarial”, complementou.

O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), considerou a audiência muito produtiva, já que as instituições tiveram a oportunidade de apresentar suas preocupações e contribuições ao texto que está sendo construído da MP do Agro para os produtores rurais brasileiros. “A variedade de debates faz com que a gente tenha condições de elaborar um bom relatório. Sobre o patrimônio de afetação, temos uma média de 50 emendas. Algumas muito boas. Nós queremos apresentar um projeto muito bom para o Brasil”, afirmou.

O presidente do colegiado, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reforçou a importância de novos instrumentos para estimular o crédito privado. “Aqueles que vão financiar hoje o agro brasileiro precisam dessa segurança, são mecanismos que vão facilitar os produtores para tomada de crédito. Isso é importante porque a agricultura precisa de novos mecanismos”.

O ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), José Carlos Vaz, concorda com o senador Heinze. “O Brasil precisa dar segurança jurídica para que potenciais investidores estrangeiros possam aplicar no agronegócio brasileiro, que é a melhor solução para o país”, disse.

Foram também convidados para o debate o sócio-fundador da Central de Recebíveis (CERC), Marcelo Maziero; e o membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Camilo Augusto Amadio Guerrero, além de outros parlamentares.

MP do Agro

Em vigor desde o último dia 2 de outubro, a MP do Agro traz instrumentos para ampliar a oferta de crédito rural. Além do patrimônio de afetação, a medida cria, por exemplo, o Fundo de Aval Fraterno (FAF) que vai permitir aos produtores rurais garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural bem como o acesso a financiamentos de empreendimentos coletivos. A MP também facilita a emissão de títulos da agropecuária e possibilita instituições financeiras privadas a operarem crédito rural com equalização de juros.

Agenda

Esta foi a primeira audiência pública das três programadas pela comissão, com os temas: Patrimônio de Afetação; Fundo de Aval Fraterno (FAF), Equalização de Juros e Outros; e Cédula de Produto Rural (CPR) e Títulos do Agronegócio. Até março de 2020, a MP do Agro deve ser votada para não perder a validade. Está prevista para o próximo dia 13 a realização da segunda audiência pública para discutir sobre o Fundo de Aval Fraterno e Equalização de Juros.