Secretários de agricultura querem recursos federais garantidos por lei

22.08.2010 | 20:59 (UTC -3)

A desburocratização do acesso aos recursos orçamentários para defesa sanitária nos estados brasileiros volta a ser discutida pelo Conselho Nacional de Secretários de Agricultura (Conseagri). Dessa vez o tema será pautado em reunião conjunta com o Fórum Nacional de Executores de Sanidade Animal (Fonesa), cuja proposta é que o repasse dos recursos seja garantido por lei. A agenda acontece dia 25 de agosto durante o Congresso Internacional de Produção Pecuária, em Salvador/BA.

Tema constante das reuniões e ofícios protocolares do Conseagri, as atividades de defesa sanitária animal e vegetal são de execução continuada e sua interrupção durante alguns meses do ano, por falta de recursos e/ou contingenciamento, pode causar prejuízos irreparáveis à economia dos estados, como pondera a Secretária Sul-Mato-Grossense e presidente do Conseagri, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias (Seprotur/MS).

“Recentemente o Presidente Lula sancionou emenda que impede o governo federal de cortar recursos destinados ao combate de doenças animais como a febre aftosa, por exemplo [A medida consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 17.08.10]. A reivindicação se deu pelo Conseagri ano passado e a emenda foi apresentada pelo deputado federal Moka [Waldemir Moka (PMDB/MS)], presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso", ressalta a presidente do Conselho informando ainda que 11 estados esperam por repasses de recursos federais, atualmente contingenciados.

Segundo informou a diretora presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro/MS), Maria Cristina Carrijo, "dos R$ 60 milhões para manutenção e operacionalização da defesa sanitária no Estado já aplicamos cerca de R$ 40 milhões sem nenhuma participação do Governo Federal onde, aliás, há um convênio de R$ 8 milhões, porém contingenciado". Carrijo também participará da reunião Conseagri-Fonesa na próxima semana.

Gargalo comum entre os demais estados, por ocasião da última reunião do Conseagri – realizado mês passado durante o 37 Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária, no Rio de Janeiro – os membros decidiram pela redação de uma legislação que, reconhecendo a defesa sanitária como serviço essencial, torna obrigatório o repasse proporcional de recursos aos estados, a exemplo do que propõe a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), como explica Tereza Cristina.

"Discutir, aprimorar e fortalecer os Programas Oficiais de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e também os Sistemas Estaduais de Defesa Agropecuária [que são os órgãos oficiais de defesa], representa um momento importante para a evolução das políticas públicas nacional e estaduais voltadas a área", pondera o Coordenador de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo e presidente do Fonesa, Cláudio Melo.

A proposição será então debatida pelos Secretários de Agricultura e órgãos de defesa sanitária de todo país junto à discussão de temas paralelos com o Ministério da Agricultura (Mapa), como revisão da Instrução Normativa n. 44 do Mapa, que define as diretrizes do Programa Nacional para Erradicação da Febre Aftosa. Soma-se a reunião a participação do Diretor de Programas da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Ministério, Enio Antonio Marques Pereira.

“Defesa agropecuária para o País é uma questão de saúde pública, e não pode mais viver na base de soluços. O Ministério da Agricultura delegou aos Estados a execução da defesa agropecuária e assim tem a obrigação de repassar os recursos. Só não pode mais ser através de convênios, porque os Estados ficam a cada ano pedindo esmola e à mercê de contingenciamentos em anos eleitorais”, explica o secretário baiano Eduardo Salles, anfitrião da reunião, destacando ainda que “defesa agropecuária é problema de Estado e tem que estar acima de governos”.

Salles informou que a Bahia já executou este ano R$ 13,5 milhões em defesa animal. A previsão é aplicar R$ 25,8 milhões, dos quais R$ 5 milhões seriam do Mapa, que estão contingenciados. “Isso não pode mais acontecer”, disse ele, informando que por ocasião da reunião do grupo no Rio de Janeiro, mês passado, todos os secretários assinaram uma carta que foi entregue aos ministros do Planejamento e da Agricultura, reivindicando o imediato descontingenciamento dos recursos para a defesa agropecuária, sob pena de prejuízos irreparáveis à pecuária nacional.

De acordo com o secretário baiano, nenhum Estado pode afirmar hoje qual a verba para custeio e investimento no programa de febre aftosa que será disponibilizado pelo Ministério da Agricultura para 2011. Essa situação deverá acabar com a aprovação do projeto que será elaborado na Bahia e encaminhado logo após as eleições de outubro à Câmara dos Deputados. “Os recursos para a defesa agropecuária devem ter programação fixa e repasse imediato. Desta forma vamos ter a previsibilidade dos recursos e a descentralizar as ações de defesa na ponta”, disse o secretário, ponderando que “os convênios devem ser para casos específicos e localizados, não para os casos de defesa”.

Já as considerações da Diretora Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged/MA), Nina de Oliveira Ramos e Andrade, reforçam que a defesa sanitária é vista como uma ferramenta de defesa do consumidor e pode ser considerada um direito fundamental porque corresponde às exigências mais elementares da dignidade humana (viver com saúde, higiene e boa qualidade de vida), sendo pressuposto desta, pois o alimento é condição essencial para se viver (equiparação ao direito à vida). “O direito ao alimento saudável preenche os dois requisitos necessários para ser considerado direito fundamental, pois pode ser equiparado a um direito fundamental previsto no catálogo (direito à vida) e serve para concretizar o princípio da dignidade humana”, argumenta ela.

SERVIÇO

A reunião Conseagri-Fonesa acontece na próxima terça-feira (25), no Bahia Othon Palace – Sala Pelourinho, em Salvador/BA. A agenda integra a programação do Congresso Internacional de Produção Pecuária, que acontece entre os dias 23 e 25 de agosto. Maiores informações sobre o evento acesse

. Demais esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (67) 3318-5004/9242-6937 ou ainda (71) 3115-2794/8751-7484.