Secretaria de Desenvolvimento Rural assina documento sobre legislação ambiental aos assentados

A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinaram, nesta segunda-feira (13), o Comunicado de Legislação Ambiental aos Assentados. O documento apresenta recomendações baseadas na atual legislação e prevê a manutenção de Áreas de Preservação Permanente - APPs e penalidades aos que cometerem crimes ambientais.

A assinatura do documento ocorreu na sede da SDR, com a presença do superintendente regional do Incra, Roberto Ramos, do diretor-geral da SDR, Elton Scarpini e do diretor do Departamento de Desenvolvimento Agrário (DDA/SDR), Jaime Martini.

Conforme o documento, para a manutenção das APPs estão proibidas a utilização destas áreas com a finalidade de criação de bovinos, suínos, ovinos ou qualquer outro animal que não seja nativo, bem como a construção de casebres, estábulos e pocilgas. Para a preservação e cuidados com os recursos hídricos, o documento prevê que as famílias passem a fiscalizar e zelar pelo seu abastecimento, protegendo a água de suas fontes, arroios e sangas presentes nos lotes.

Há regras, também, para que existam cuidados com o lixo caseiro e com as embalagens de agrotóxicos. "As famílias assentadas são responsáveis pelo lixo que produzem", cita o comunicado. Os lixos considerados secos, como garrafas, plásticos, pneus, latas devem ser devidamente separados do orgânico. O material deverá ser acomodado em local adequado em sacos fechados e não podem ficar em torno das casas ou nas entradas das propriedades.