Prorrogado prazo para adesão ao PPR

Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 828, de 27 de Abril de 2018, que altera o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PPR). A adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. A MP entra em vigor na data da publicação.

O PPR foi instituído em janeiro de 2018, através da Lei nº 13.606, cujo parágrafo 2º do artigo 1º passa a vigorar com nova redação. O prazo anterior se encerrava nesta segunda-feira (30/04).