Os produtores rurais poderão ter o direito de usar os mesmos mecanismos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial que já se aplicam a empresários e empresas. A mudança está no PLS 624/2015, que aguarda relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para garantir que as disposições da norma também poderão ser usadas pelos produtores rurais. Atualmente, a lei disciplina exclusivamente a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial “do empresário e da sociedade empresária”.
Na justificação de sua proposta, Caiado afirma que o setor rural é um dos principais responsáveis pelos bons indicadores da economia brasileira.
“De fato, a balança comercial brasileira depende, em grande parte, do desempenho deste setor. É incompreensível que setor da economia tão fundamental para o país venha a ser discriminado no que diz respeito à capacidade de renegociação de suas dívidas. Desde 2005, existe legislação de recuperação para empresas, sendo que aos empresários rurais não são concedidas as mesmas vantagens que aos demais empresários”, acrescenta o senador.
Após passar pela CRA, o PLS 624/2015 será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLS 624/2015 aqui.
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