Presidente do TST defende a necessidade de uma definição legal para o trabalho degradante e jornada exaustiva

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Orestes Dalazan, defendeu nesta terça-feira (10) a necessidade de uma definição clara sobre o conceito de trabalho escravo no Brasil, que siga o que determina a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e propôs um debate conjunto sobre o tema. A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, aceitou o desafio e propôs a criação de um grupo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a OIT, com a participação da CNA, para debater essas definições imprescindíveis para garantir a segurança jurídica no campo em relação à legislação trabalhista.

 

O tema foi tratado nesta terça-feira (10/5), na sede da CNA, em Brasília, durante cerimônia de lançamento do Programa Trabalho Decente – Educação Postural, desenvolvido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). No evento, a presidente da CNA lembrou que um relatório da OIT, divulgado no ano passado, já havia apontado como um dos gargalos da legislação brasileira a indefinição sobre os conceitos de trabalho degradante e de jornada exaustiva. "O próprio relatório da OIT informa com veemência que é preciso um decreto do governo explicitando mais a lei. Trabalho exaustivo e degradante não tem definição clara", afirmou.

 

A presidente da CNA lembrou que esta indefinição prejudica os produtores rurais, que são penalizados por crimes que não cometeram. Muitas vezes a lei não é clara, como é o caso da legislação trabalhista para o campo. "A vida não é um mar de rosas. A legislação veio primeiro para a cidade", afirmou. Ao lembrar que a CNA não defende aqueles que agem de má-fé e não cumprem a lei, a senadora Kátia Abreu acrescentou que muitos produtores são incluídos injustamente na lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esses produtores são proibidos de vender grãos para tradings e não têm acesso às políticas de crédito, entre outras punições. “Tudo isso sem ser condenado. Até que consiga provar inocência, o homem está destruído e a propriedade, falida”, lamentou a senadora.

 

Trabalho Decente – Educação Postural – O programa lançado hoje pela presidente da CNA tem o objetivo de orientar os trabalhadores e produtores rurais sobre as posturas corporais corretas para o exercício das atividades desenvolvidas nas propriedades rurais. O objetivo é prevenir acidentes e lesões de trabalho e, assim, garantir melhor qualidade de vida no campo. “A simples correção da postura na hora de exercitar os trabalhos no campo pode evitar problemas futuros de coluna e nas articulações”, completou.

 

Segundo a fisioterapeuta especialista em ergonomia e uma das coordenadoras do projeto, Cláudia Rolim, “as lesões por esforços repetitivos são os problemas que mais afastam os trabalhadores de suas atividades. Por isso é importante estar sempre com a postura correta, ou seja, aquela que permite ter a liberdade de movimento. Ao falar sobre os equipamentos de proteção individual usados na atividade rural, o engenheiro de Saúde e Segurança no Trabalho, Eduardo Koizumi, explicou que cada equipamento possui a certificação para ser utilizado em determinada atividade e que não pode ser aproveitado para outra. “É muito comum os trabalhadores utilizarem um equipamento de segurança que não é apropriado para o seu trabalho, colocando o profissional em risco”, ressaltou Koizumi.

 

Presente à cerimônia, a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, ressaltou a importância de programas como o anunciado hoje pela CNA, como forma de garantir a integridade física e psicológica dos trabalhadores. Os conceitos da ergonometria serão apresentados a todos os produtores rurais, por meio de cartilhas e vídeos que serão elaborados pela equipe da CNA.

 

 

Termo de Cooperação - Durante o evento, a presidente da CNA e do Conselho Deliberativo do SENAR, senadora Kátia Abreu, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinaram um termo de cooperação para reabilitação de trabalhadores rurais com o objetivo de promover a reinserção principalmente de segurados e deficientes no mercado de trabalho. O ministro Garibaldi defendeu o “caminho da parceria” para que o Brasil continue a ser um dos países com maior proteção social de seus trabalhadores. “Temos uma das políticas mais abrangentes na comparação com outros países. Isso só mostra que estamos no caminho certo”, destacou.

 

O Programa Mãos que Trabalham, desenvolvido pelo SENAR, foi tema do secretário executivo do órgão, Daniel Carrara, que fez um balanço das atividades do programa criado para orientar os produtores rurais sobre o cumprimento da Norma Regulamentadora (NR) 31, que estabelece as condições de trabalho no campo. Segundo ele, nos últimos dois anos, mais de 11 mil propriedades rurais receberam visitas de técnicos capacitados pelo SENAR. A secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Lúcia Albuquerque, e a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério da Integração Nacional, Morgana Mendes, também estiveram na CNA.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação CNA

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