Passivo ambiental: novo decreto agrava situação dos produtores rurais

A publicação do decreto nº 6.686 no dia 11 de dezembro no Diário Oficial da União frustrou os produtores rurais do Oeste da Bahia. Dos mais de 140 pontos analisados pela nova publicação, que alterou o decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, apenas dois foram considerados positivos: a dilatação do prazo para averbação da reserva legal e a suspensão do embargo até dezembro de 2009, para aqueles produtores que protocolarem o pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente. O decreto nº 6.686 define as infrações ambientais e suas sanções. Agora, os produtores que reclamavam das multas escorchantes estipuladas pelo decreto nº 6.514 - não raramente superiores ao valor da propriedade - alertam que, em alguns casos, a punição chegou a dobrar.

Na versão antiga do decreto, por exemplo, o produtor que desmatasse sem autorização prévia do órgão ambiental competente era multado com o valor de R$ 500 por hectare. No decreto alterado, o mesmo crime é passível de multa de R$ 1mil por hectare. “O problema é que essas punições são o resultado da própria ineficiência e da omissão do IBAMA e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que não têm estrutura para emitir, analisar e vistoriar os pedidos de supressão vegetal e licenças ambientais necessários para o funcionamento legal do empreendimento”, alerta o produtor e vice-presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Sérgio Pitt.

Sem recursos humanos, equipamentos e verba para fazer as fiscalizações e dar cabo dos processos burocráticos, a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Instituto do Meio Ambiente (IMA) não dão conta das demandas, que já acumulam mais de 700 novos pedidos de vistoria e apreciação desde 2006.

“Este passivo cresce diariamente como uma bola de neve. Um produtor que cumpre de fato a lei, guardando as áreas de reserva, mas, não consegue o documento, fica descoberto e à mercê do julgamento arbitrário dos fiscais”, afirma o executivo, lembrando que há diversos casos na região de produtores que deram entrada há mais de cinco anos e ainda não tiveram seus processos apreciados.

Mais de 60 mil hectares embargados e R$33 milhões em multas foram apenas o saldo parcial da primeira etapa da Operação Veredas no Oeste da Bahia. O maior dano do passivo ambiental na região foi a ameaça à produção agrícola de um dos maiores pólos produtores de grãos do país, que na safra 2007/08 gerou 5,3 milhões de toneladas de commodities como soja, milho e algodão. Com os solos preparados e as chuvas em dia com o calendário, os produtores autuados não puderam semear. Para garantir o plantio, a solução foi recorrer à Justiça.

“Só através de liminar estamos conseguindo dar segmento ao plantio. Isso é um absurdo, já que estamos sendo penalizados não por agredir o meio ambiente, pois respeitamos a lei, mas porque não conseguimos os documentos que certificam a nossa conduta correta. O decreto não soluciona o problema e, ao invés disso, aumenta ainda mais o castigo”, reclama Sérgio Pitt.

Aiba, Abapa e parlamentares da região, desde 2000, caminham pelos gabinetes em Salvador e Brasília em busca de uma solução para o problema. Em 2006, após IBAMA e SEMARH reconhecerem a deficiência de recursos para debelar o acúmulo de processos e dar seguimento ao fluxo de novas entradas, assinou-se um convênio de cooperação técnica para licenciamento e gestão compartilhada dos recursos florestais do estado. “Sem sucesso. Os objetivos do convênio em nada foram cumpridos pelos órgãos públicos”, diz Sérgio Pitt.

De acordo com o executivo, Aiba e Abapa, principais entidades representativas dos produtores da região, propõem agora como solução novas parcerias, com o IBAMA, Secretaria de Meio Ambiente da Bahia e Ministério Público. Segundo João Carlos Jacobsen, presidente da Abapa, tudo o que o produtor quer é que se cumpra a lei. “Nós queremos ser fiscalizados, queremos ser vistoriados, porque disso depende o nosso trabalho, que é plantar e gerar riquezas, alimento e emprego para o país. Mas, para isso, precisamos da cooperação do Estado”, afirma Jacobsen.

Catarina Guedes

Aiba/ Abapa

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