Pagamento por serviços ambientais é tema de audiência pública no Senado Federal

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal promoveu audiência pública para debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Serviços ambientais podem ser providos de boas práticas agrícolas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhora das funções ecossistêmicas.

O pesquisador da Embrapa Cerrados Luciano Mattos representou a Embrapa e apresentou informações sobre os projetos em rede desenvolvidos pela empresa que contribuem, direta ou indiretamente, com o Código Florestal. Ele também repassou algumas contribuições para a formulação de políticas públicas com foco no conceito de serviços ambientais voltados à questão da produção sustentável e da transição produtiva de sistemas que contemplem essa dupla função da propriedade rural: produzir e preservar. “Há alguns anos, a abordagem está voltada não apenas à questão ambiental, mas também à prestação dos serviços ambientais pelos sistemas produtivos mistos, como sistemas agroflorestais e ILPF”, esclareceu.

Com relação aos projetos desenvolvidos pela Embrapa, ele destacou o projeto especial sobre o Código Florestal. Projetos especiais são aqueles demandados pela Diretoria-Executiva da Embrapa a partir de grandes desafios nacionais. Mattos apresentou a página sobre o tema (www.embrapa.br/codigo-florestal) lançada pela empresa e parceiros com o objetivo de contribuir para que o produtor rural possa se adequar às exigências da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. 

A página apresenta estratégias de recuperação de áreas, experiências e boas práticas, relação de viveiros, produtores de sementes e de materiais de propagação vegetativa, publicações diversas sobre o tema, material audiovisual, além de indicações de espécies nativas que podem ser utilizadas na recomposição ambiental de diferentes biomas. Atualmente, já estão disponíveis informações sobre espécies dos biomas Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. O trabalho de atualização, no entanto, é constante e muito em breve serão incluídas espécies dos biomas Amazônia, Pampa e Caatinga e ainda o sistema WebAmbiente. Esse sistema, resultado da parceria com o Ministério do Meio Ambiente, vai ser disponibilizado em breve e busca auxiliar na tomada de decisão quanto às ações necessárias para a recomposição da vegetação nativa nos diferentes biomas nacionais, tendo como base a localização e as condições atuais da área a ser recuperada informadas pelo usuário. 

O pesquisador Luciano Mattos apresentou também durante a audiência pública informações sobre o portfólio de mudanças climáticas da Embrapa que traz diretrizes que indiretamente perpassam a questão do Código Florestal. “São projetos não ligados diretamente ao código, mas que mostram como os sistemas de produção sustentáveis podem contribuir com o processo de mudanças climáticas. Basicamente, trabalhamos com análises de tendências, modelagens de sistemas, balanço de carbono e análises de sustentabilidade econômica, social e ambiental”, explicou. O pesquisador repassou ainda informações sobre o conjunto de projetos relacionados à emissão de gases em que a Embrapa vem trabalhando ao longo dos anos (Fluxus, Pecus e Saltus).

Outro ponto destacado pelo especialista foi a contribuição dos sistemas integrados para a redução da emissão de gases, como sistema Integração Lavoura Pecuária Floresta e os sistemas agroflorestais. Com relação a este, Mattos ressaltou a importância de que as linhas de crédito rural sejam adaptadas e, assim, possam atender efetivamente os agricultores. Sobre o Zoneamento de Riscos Climáticos, Mattos ressaltou a importância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) demandar pesquisa sobre comportamento de culturas em sistemas mistos. 

Políticas públicas – segundo o pesquisador da Embrapa Cerrados, apesar de o Código Florestal existir já há cincos anos, não foram ainda estruturados no Brasil programas contundentes relativos ao tema serviços ambientais, apenas pequenos projetos geralmente capitaneados pela iniciativa privada, organizações não governamentais e ainda algumas prefeituras municipais e unidades federativas em caráter piloto. “É importante que o país aproveite sua diversidade de experiência para conceber uma política pública atrelada aos novos desafios econômicos e ecológicos da agricultura brasileira”, enfatizou. 

O especialista esclareceu que a instituição do pagamento de serviços ambientais não deve ser vista, necessariamente, como um instrumento de mercado. “É um mecanismo para qualificar políticas públicas e incentivar economicamente o desenvolvimento rural e os sistemas de produção, além de aprimorar a governança ambiental que não pode ser dissociada do controle social”. Ele esclareceu que nem todo programa de serviços ambientais pressupõe pagamento direto ou indireto. No caso de PSA indireto, há a possibilidade de desconto de tributos, rebate ecológico no crédito rural e serviços diferenciados com foco na provisão de serviços ambientais em áreas de conservação ambiental e de transição produtiva. E outras iniciativas, como o ICMS Ecológico, acrescenta critérios ambientais adicionais que garantem a provisão de serviços ambientais sem pressupor pagamento: “O ponto fundamental é garantir a prestação de serviços ambientais, independentemente de operacionalizar pagamento correspondente”.

Por fim, o pesquisador apontou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um instrumento potencial de planejamento econômico ecológico das unidades de produção, o qual pode garantir processos paulatinos de transição produtiva com prestação de serviços ambientais. Ele ressaltou, no entando, a necessidade de se revisar sobreposições de áreas declaradas e documentos inaptos anexados ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). “O CAR necessita passar por checagem de limites de áreas e documentações, pois, caso contrário, uma estratégia muito bem construída pode ser inviabilizada por falta de segurança jurídica no campo”. 

Mattos ainda observou que em num país tão desigual como o Brasil, o PSA direto deve ser priorizado para a agricultura familiar, enquanto o PSA indireto deve ser universal, contemplando todas as categorias produtivas. “PSA deve ser encarado com catalisador de sistemas produtivos inovadores, e não como fonte de renda, pois não é um instrumento econômico concebido para cobrir os custos de oportunidade da terra”.

Mapa – segundo o coordenador de Produção Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Elvison Nunes, o produtor rural brasileiro, de uma forma geral, vem fortemente trabalhando para se adequar ao Código Florestal. De acordo com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já conta com o cadastro de 90% das propriedades do país ou 4,1 milhões de imóveis cadastrados, o Brasil possui em torno de 63% de vegetação nativa preservada. Dessas áreas, 20% estão em propriedades rurais. “Isso mostra o papel relevante que o produtor rural tem nessa política pública”, enfatizou.

Nunes também reforçou o empenho do setor agropecuário ao longo dos anos em promover uma agricultura sustentável e, assim, evitar a abertura de novas áreas de cultivo. Segundo dados do CAR, apresentados pelo coordenador, apenas 9% da área territorial do Brasil são usados para produção de grãos. “Isso só é possível devido à utilização de muita tecnologia no campo”, pontuou. E para incentivar a adoção de algumas dessas tecnologias, o coordenador do Mapa citou o Plano ABC, de agricultura de baixa emissão de carbono, que financia atividades sustentáveis de produção no campo, com taxa de juros diferenciadas. 

Há, no entanto, a necessidade de que se resolvam alguns entraves para que o programa atinja de fato seus objetivos. Nunes citou, por exemplo, a dificuldade que o produtor tem de acessar a linha ABC Ambiental. Isso ocorre, pois, os projetos de recuperação de área de preservação permanente e reserva legal não gerariam renda, o que acabaria inviabilizando o pagamento das parcelas do empréstimo. “Nesse contexto, o pagamento dos serviços ambientais é super importante. É urgente a necessidade de sua regulamentação, para que assim a gente possa estimular cada vez mais os produtores. É importante lembrar que, nesse momento, trata-se de esforço individual. Mas os benefícios atingem toda a sociedade”, afirmou. 

O requerimento da audiência pública foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes. A Embrapa foi umas das instituições convidadas para debater o assunto ao lado de representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente, Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e da Universidade de Brasília (UnB).