Departamento de Justiça dos EUA aciona eBay por supostas violações relativas a pesticidas

O Departamento de Justiça dos EUA, em nome da EPA, apresentou ao tribunal federal do Brooklyn petição contra a eBay Inc. (“eBay”) por vender, colocar à venda, causar a venda e distribuir ilegalmente centenas de milhares de produtos que violam a Lei do Ar Limpo (“CAA”); a Lei Federal de Inseticidas, Fungicidas e Rodenticidas (“FIFRA”); e a Lei de Controle de Substâncias Tóxicas (“TSCA”).

A FIFRA proíbe a distribuição ou venda ilegal de pesticidas não registrados, com marcas incorretas e de uso restrito, e autoriza a EPA a emitir ordens de suspensão de venda, uso ou remoção a qualquer pessoa com propriedade, custódia ou controle de tais pesticidas vendidos ou distribuídos ilegalmente.

Na petição, os órgãos governamentais alegam que o eBay distribuiu ou vendeu ilegalmente pelo menos 23 mil desses produtos, e que algumas dessas vendas violaram diretamente uma ordem de suspensão de venda emitida ao eBay em 2020 e alterada em 2021. Exemplos desses pesticidas incluem inseticida proibido nos EUA, pesticidas de uso restrito (somente manipuláveis por aplicadores certificados) e produtos que alegam fraudulentamente proteger os usuários contra SARS-CoV-2.

Por sua vez, a Lei do Ar Limpo proíbe a venda, a oferta para venda ou a promoção da venda ou oferta de peças de reposição que violem os controles de emissões de veículos motorizados (comumente conhecidos como “dispositivos manipuladores de reposição”). Na petição, os órgãos governamentais alegam que o eBay vendeu, colocou à venda ou causou a venda de mais de 343 mil dessas peças.

Os dispositivos manipuladores de reposição podem fazer com que os veículos motorizados emitam centenas a milhares de vezes mais poluição do que um veículo motorizado com controles de emissões funcionando adequadamente, incluindo óxidos de nitrogênio (“NOx”), monóxido de carbono (“CO”), hidrocarbonetos não metano (“NMHCs”) e material particulado (“PM”) e impedem os esforços da EPA, dos estados, das tribos e das agências locais para planejar e atingir os padrões de qualidade do ar. A exposição a estes poluentes está associada a efeitos na saúde respiratória e cardiovascular, bem como à morte prematura, entre outras coisas.

Por fim, a regra sobre cloreto de metileno da TSCA proíbe os varejistas de distribuir no comércio produtos que contenham cloreto de metileno para remoção de tintas e revestimentos, a fim de evitar riscos injustificados, incluindo morte, apresentados por esses tipos de produtos. A reclamação alega que o eBay distribuiu mais de 5,6 mil itens em violação à regra do cloreto de metileno da TSCA, incluindo produtos ilícitos para remoção de tintas e revestimentos.

A ação busca decisão: (a) de que as práticas comerciais do eBay como varejista de comércio eletrônico violaram a CAA, FIFRA e TSCA; (b) medida cautelar para proibir o eBay de novas violações dessas leis; (c) penalidades civis por violações da CAA.